Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CAPITAL

, brasileira, solteira, analista de contrato, portadora da cédula de identidade RG nº 41.184.303 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 337.431.238-19, CTPS nº 50.614, série 00291 SP, PIS nº 13433553776 01, nascida em 03.12.1984, filha de Maria Adelina Queiroz da Piedade Silva, residente e domiciliada na Rua Atucuri, nº 392, São Paulo, SP, CEP 03411.000, por sua advogada e bastante procuradora, instrumento de mandato incluso (doc. nº 01), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de , inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.980.121/0001-59, outrora com sede na, nº, Bloco C, 4º andar, Jardim São Luis, CEP, na pessoa de seu Diretor Presidente Sr., brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade R.G. nº, e inscrito no CPF/MF sob nº, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. Inicialmente, cumpre esclarecer que, não se deu cumprimento ao artigo 625-D da Consolidação das Leis Trabalhistas, uma vez que trata de mera faculdade e que tais diplomas legais não tem o poder de derrogar os artigos 5o, inciso XXXV e 114 da Constituição Federal ou ainda o artigo 652 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Por outro lado, a Súmula de nº 2 do Tribunal Regional do Trabalho, em composição plena, determina que não é mais condição da ação a passagem pela Comissão de Conciliação Prévia, para o exercício do direito de Ação, diante do comando emergente do artigo 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Oportuno, ainda, o teor das decisões emanadas do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao entenderem que a Lei nº 9.958/2000 apenas dispôs faculdade, não impondo penalidades ao reclamante que não se submeter a Comissões de Conciliação Prévia. Mesmo porque, buscando o empregado diretamente a prestação jurisdicional, nada impedirá que a