contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BOA VISTA-RR

Processo no: 0010766-71.2013.5.11.0052
Reclamante: SOLANGE PEREIRA DA SILVA
Reclamado: GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA E ESTADO DE RORAIMA

O ESTADO DE RORAIMA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Senador Hélio Campos, Praça do Centro Cívico, s/no - nesta cidade de Boa Vista-RR, por sua Procuradoria Geral, através do Procurador Signatário abaixo assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista supra referendada, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 846 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto:

I – DOS FATOS

O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o fornecimento de serviços especializados de limpeza e conservação de prédio, conforme se identifica no contrato administrativo em anexo.

A contratação se fez pautada na Lei 10.520/2002 em conjunto com a Lei 8.666/93, decorrentes de licitação, através de sistema de registro de preços, na modalidade de pregão, no âmbito do Poder Executivo Estadual que resultou no contrato de prestação de serviço em anexo.

II. – DAS PRELIMINARES.

II.1 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamante, na petição inicial, postula o pagamento de indenização por danos morais e estabilidade acidentária, sem, contudo, articular os fundamentos de fato e de direito que amparam sua pretensão.

Segundo estabelece o art. 295,§ único, I do CPC, a petição inicial é inepta, dentre outras hipóteses, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, sendo o que aconteceu com o pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias, em que a Reclamante não apresentou a causa de pedir quanto ao mesmo.

Esclarece-se que nos termos do art. 301, III do CPC, a inépcia da inicial deve ser analisada em