Ação Rescisória Previdenciario

equiparadas quando rescindem contrato de trabalho com seus empregados, por dispensa sem justa causa ou nos casos de extinção de contrato de trabalho por parte do empregador. A GRRF é a guia utilizada para o recolhimento das importâncias relativas à multa rescisória, aviso prévio indenizado, quando for o caso, aos depósitos do FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior, caso ainda não tenham sido efetuados, acrescidos das contribuições sociais, instituídas pela Lei…

à máquina, à coisa, pelo caráter impessoal e objetivo que o caracteriza." (in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, 1991, pg. 1019). É decorrência da natureza humana o infortúnio, tanto é que com o Direito do Trabalho nasceu o Direito Previdenciário, cujo ideário era o amparo dos iguais, a solidariedade da coalizão dos trabalhadores, hoje evoluída para um sistema de seguridade social (seguro mais assistência). "... O assédio moral é caracterizado pela degradação deliberada das…

PRÉVIO INDENIZADO Postula o Reclamante a indenização do aviso prévio equivalente a 36 (trinta e seis) dias, nos moldes da Lei nº 12.506/2011, a partir da data do término da relação contratual, ou seja, 25/01/2014, bem como sua projeção nas verbas rescisórias, com base na remuneração mensal do autor. 5 – 13º SALÁRIO O reclamante faz jus ao recebimento do décimo terceiro proporcional 02/12 referente ao ano de 2014, já inclusa a projeção do aviso prévio, com base na maior remuneração…

nos autos da reclamação trabalhista xxxx, que lhe move xxxxxxxxxxx. DA CARÊNCIA DE AÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO Aduz o reclamante que foi contratado como pedreiro administrando a obra na condição de empregado, no período de 15 de julho de 2013 a 30 de maio de 2014, mediante salário de R$1.500,00, e postula o reconhecimento do vínculo empregatício, anotação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias, pagamento de horas extraordinárias laboradas, adicionais legais e…

atualizado na forma da lei. V - DAS VERBAS NÃO PAGAS Conforme já exaustivamente comprovado nesta exordial, a Reclamada, se utilizando do contrato de prestação de serviço para burlar as leis trabalhistas, não efetuou, o pagamento de nenhuma verba rescisória no momento da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sendo assim, outra não pode ser a conclusão, senão ao de condenar a Reclamada ao pagamento de todas as verbas salariais a que o Reclamante tem direito. VI – FÉRIAS –…

atualizado na forma da lei. V - DAS VERBAS NÃO PAGAS Conforme já exaustivamente comprovado nesta exordial, a Reclamada, se utilizando do contrato de prestação de serviço para burlar as leis trabalhistas, não efetuou, o pagamento de nenhuma verba rescisória no momento da rescisão do contrato de trabalho do Reclamante. Sendo assim, outra não pode ser a conclusão, senão ao de condenar a Reclamada ao pagamento de todas as verbas salariais a que o Reclamante tem direito. VI – FÉRIAS –…

interesse processual, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, excluindo-as do pólo passivo. I.2 - Da ilegitimidade passiva “ad causam” A Reclamada é parte manifestadamente ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, considerando que jamais manteve relação de emprego com o Reclamante. A reclamada contratou os serviços, da 1ª reclamada, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, para obra, no apartamento,”XXXXXXXXXXXXXXX”, no período de 29/ julho/2011 a…

indireta, o empregado pode optar em comunicar à empresa que está se desligando de suas funções, ou pode simplesmente não voltar mais à empresa e pleitear judicialmente seus direitos, como ocorre no presente caso e, para isso, para cômputo de verbas rescisórias bem como cômputo de salários atrasados e FGTS em atraso, requer o reclamante seja considerada a data de ajuizamento da reclamação trabalhista a data da rescisão contratual. IX - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE NOVEMBRO DE 2013 A…

contrato de emprego na CTPS do autor. E ainda, a condenação da Ré a proceder ao devido depósito do FGTS e INSS do autor durante todo o período do contrato de emprego em audiência inaugural. 3.0 DAS VERBAS RESCISÓRIAS A Reclamada dispensou o obreiro, porém não pagou as verbas rescisórias de forma correta até a presente data, vez que pagou somente a importância de R$ 714,00 (setecentos e quatorze reais), sendo devido ao mesmo o pagamento de tais parcelas, como aviso prévio,…

extinto o pedido da exordial, sem resolução de mérito, conforme acima demonstrado, nos precisos termos do artigo 267, inciso I c/c o artigo 295, parágrafo único, em seus incisos I e II, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro. DA CARÊNCIA DE AÇÃO Conforme restará comprovado, a reclamante nunca foi empregada da reclamada. Conforme ela mesma admite (doc. fls......-boletim de ocorrência), trabalha como autônoma. Por dois únicos dias a saber, 28 e 29 de novembro de 2008,…