Ação Rescisória Previdenciario

XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Rio Veríssimo, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº 08270-290. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para…

acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito. A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a Reclamante postula a presente ação. 2. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO A Reclamante laborou para a Reclamada no período compreendido entre 07/12/2010 à 03/02/2014, quando então foi despedida. Exercendo a função de…

KEILA REGINA FELIPE PROCEDIMENTOS PARA UMA AÇÃO TRABALHISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTONIO JOSÉ PEREIRA, RECLAMANTE, funcionário ora demitido doravante comerciário, através de seu procurador legal abaixo assinado, protocolou ação trabalhista na Justiça do Trabalho 8ª Região, na Secretaria da Justiça foi protocolado a data da audiência inaugural conciliatória. Na data agendada

será calculada aplicando-se 70% do salário-de-benefício, mais 1% deste por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30% (Artigo 39, inciso III do RPS), não podendo essa soma ser inferior a um salário mínimo nem superior ao teto máximo previdenciário. 4 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez cumprida a carência exigida, será devida nos termos do § 7º do art. 201 da Constituição Federal (Artigo 56 do RPS), para os…

empregados, de forma que este período não era computado em sua jornada de trabalho. Ao termino do contrato de trabalho recebeu as verbas rescisórias tempestivamente. No entanto, jamais percebeu algum valor a título adicional de insalubridade, não sendo acrescido a sua jornada de trabalho o período “In tinere”. Com o objetivo de receber tais valores demanda a presente ação. Desta forma, a prestação jurisdicional torna-se necessária, uma vez que, a Reclamada descumpriu várias…

PRÉVIA Deixa, o Reclamante, de juntar certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei n.º 9958 de 12 de Janeiro de 2000, pois, como é cediço, a ausência de apreciação de demanda perante a referida Comissão não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois ausente cominação nesse sentido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por não possuir condições de arcar com os custos de um processo judicial, sem que isso traga prejuízo ao sustento seu e de sua…

justiça gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF c/c artigo 4º da Lei nº 1.060/50. 1.2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade atribuída às partes, razão pela qual requer seja a presente ação recebida e processada perante esta Competente Corte Trabalhista. Cabe esclarecer que, a respeito da exigência contida no artigo 625-D da CLT, a Reclamante deixa de comparecer à Comissão de Conciliação Prévia, com total amparo da…

instância, por violar o direito constitucional de ação. DO MÉRITO 1 – JUSTIÇA GRATUITA. Cumpre requerer o benefício da justiça gratuita, por encontrar-se o Autor desempregado e em dificuldades financeiras, sem poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção e de sua família. 2 - DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS PELO EMPREGADOR AO LONGO DO VÍNCULO 2.1 - DA ADMISSÃO, DESPEDIDA, FUNÇÃO E ANOTAÇÕES NA CTPS. BAIXA NA CTPS. PARCELAS RESCISÓRIAS. O Reclamante foi…

CURSO/PERÍODO/TURMA: 5º DIREITO – A, B e C PROFº: AMARILDO ADOLFO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II SLIDES DAS AULAS DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS (RECURSO ESPECIAL STJ E RECURSO EXTRAORDINÁRIO - STF) E AÇÃO RESCISÓRIA 2º BIMESTRE Aluno(a): ________________________________________ DATA: 25/05/2013 RECURSO EXCEPCIONAIS O que significa Recursos Excepcionais? No CPC refere-se ao Recurso Especial para o STJ e Recurso Extraordinário para o STF. Utilizam-se termos tais como: Recursos…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Em obediência ao artigo 625-D, §3ª da CLT, onde: Art. 625-D, § 3º - em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste artigo, será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho. Informa, que a demanda não foi inicialmente proposta perante a comissão, conforme artigo 625-D da CLT, uma vez que, por ser cozinheira, inexiste no âmbito da categoria profissional. Ainda,…