Ação Rescisória Previdenciario

11111111-10, com sede na Rua Carpe Dien, nº 10, em Cascavel/PR, CEP 80.000-000 , vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência através de seu advogado constituído por procuração em anexo (endereço) ajuizar a: CONTESTAÇÃO Em face da ação reclamatória promovida por MARIA DE JESUS, brasileira casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da CTPS n.º1234, série 1/PR, residente e domiciliada na rua das felicidades, n.º11, Cascavel/PR, CEP 80.702-444, com base nos fatos e…

obreira sofreu acidente de trabalho em julho de 2012, tendo sido dispensada sem justa causa, sem, contudo, receber suas verbas contratuais e rescisórias que lhe são de direito. DA RESCISÃO SEM PAGAMENTOS DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS A reclamante foi dispensada pela reclamada, todavia, esta não deu baixa em sua CTPS, tampouco, pagou-lhe suas verbas rescisórias o que demonstra grave lesão aos direitos da autora. DAS FÉRIAS Conquanto tenha laborado para o reclamado por mais de…

entre as horas extras apuradas nos controles de jornada que não foram pagas corretamente, acrescidas de adicional de 50%, conforme determina o artigo 7°, inciso XVI da CF, que por serem habituais devem refletir nas verbas contratuais, bem como nas rescisórias. IV. DO INTERVALO INTRAJORNADA. Durante a contratualidade o reclamante não teve concedido corretamente o intervalo para descanso e refeições mínimos de acordo com o artigo 71 da CLT. Em decorrência da deficiência física da qual o…

juizados federais. 6. Poder de transigir dos entes federais - Conciliação das partes. 7. Tutela antecipada nos juizados especiais. 8. Recursos nos juizados especiais. 9. Agravo de instrumento das interlocutórias de mérito. 10. Impossibilidade de ação rescisória nos juizados federais. 11. Considerações finais. 1. Considerações preliminares Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal foram instituídos, entre nós, pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, conforme a…

sentença de liquidação, cabendo ao exeqüente igual direito e no mesmo prazo. (Incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) § 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. (Redação dada pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000) § 5o Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação…

fazendo sua refeição no próprio local de trabalho, perfazendo, portanto, carga horária semanal de xxxxxxxxx horas. Foi injustamente dispensada pelo Reclamado, no dia xxxxxxxxxx, sem assinatura de CTPS, sem aviso prévio e sem percepção de verbas rescisórias. DA FALTA DE REGISTRO EM SUA CTPS -–PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE (ARTIGO 9º DA CLT) A Reclamante não teve a sua CTPS anotada, portanto o Reclamado infringiu o que dispõe o artigo 29 e seus parágrafos da CLT, senão…

indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Prescrição Total d) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O…

00002727920135020382 SP: AFASTAMENTO MÉDICO - AUXÍLIO-DOENÇA INDEFERIDO PELO INSS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO Ainda que o médico do trabalho tenha considerado a reclamante como inapta para o trabalho, o fato é que o órgão previdenciário indeferiu o pagamento de auxílio-doença, motivo pelo qual o empregador deve ser responsabilizado pelo pagamento dos salários decorrentes do período, sem prejuízo de requerer eventual ressarcimento através da medida judicial…

................RS .................................................................., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº ......................, com sede na Rua ................, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de seu empregado........................ e fundamentos que seguem: 1 O CONSIGNADO foi admitido na data de 03/10/2012 parta exercer a função de Conferente, tendo como última remuneração o valor de R$…

jurisprudência do STF, / AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA segundo a qual o conceito de “terras tradicionalmente JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, ocupadas pelos índios” não abrangeria aquelas que institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, fossem ocupadas pelos nativos no passado, mas não cabendo colar a sinonímia às expressões “ação apenas aquelas ocupadas em 5.10.1988. 5 Nesse sentido rescisória” e “uniformização da jurisprudência”.…