Ação Rescisória Previdenciario

Aposentado, portador do RG nº XXXXXXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado, XXXXXX – São Paulo – SP – CEP nº. por seus advogados subscritos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO CUMULADA COM NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para…

dia ou 44:00 horas semanais. Assim, faz jus ao montante de 7:00 horas extras por semana ou 28:00 horas extras por mês durante todo o contrato de trabalho, com o adicional de 50%, bem como, seus reflexos nas verbas decorrentes dele e nas verbas rescisórias além do depósito fundiário de 8% cumulado com multa de 40%, o que fica requerido. V - DA INDENIZAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 §8o. DA CLT. Na análise do citado artigo 477, constata-se que o #4o. é transparente quando…

inscrita no CPF/MF n.º XXXXXXXX, residente e domiciliado, sito a Rua das XXXXX, n.º XXXXX, Bairro Jardim Bourbon, Foz do Iguaçu – PR, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve1, vem à elevada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPE TIÇÃO DE INDE BITO C/C INDE NIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PE DITO DE TU TELA ANTE CIP ADA, em desfavor de: INSS- INSTITU TO NACIONAL DO SE RVIÇO SOCIAL, situado a Avenida Paraná, nº 1661, Jardim Central, Foz do Iguaçu –…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fulano de tal, por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem…

quinhentos reais) mensais (último salário). Ocorreu que a Reclamante não obteve anotação em sua carteira durante os primeiros meses da relação empregatícia, ou seja de maio de 2010 à setembro de 2010. Ressalte-se que foram pagas as verbas rescisórias, contudo não foi acertada a data da contratação em sua carteira. Isso impediu que a mesma recebesse o Seguro-Desemprego, além da falta de recolhimento das verbas previdenciárias do período sem assinatura. V. DOS FATOS E DOS…

apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação de consignação em pagamento movida por.........., devidamente qualificado nos autos acima epigrafados, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- SÍNTESE DA INICIAL O Consignado foi contratado pela Consignante em 01.10.2005, para exercer a função de relojoeiro, quando foi demitido, por justa causa, em 17.02.2014. Ajuizou uma consignação de pagamento alegando que não foram quitadas as verbas rescisórias por…

registro do contrato de trabalho na CTPS, omissão de recolhimentos previdenciários e do FGTS. O reclamante portanto é credor do aviso prévio (30 dias). Das férias proporcionais (04/10) acrescidas de 1/3, gratificações natalinas ( 07/12 de 2009; e, 02/02 de 2010) e FGTS acrescido de multa de 40%, o Reclamante também é credor de (R$ 1200,00 Reais) do salários do mês de Fevereiro. 3 – A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ( parágrafo 6 do art. 467 da CLT), traz…

solidária, devendo ficar extinto o julgamento do mérito em relação à 2a reclamada, por ser parte ilegítima, com sua exclusão da lide. DA INÉPCIA A petição inicial, como peça fundamental do processo dispositivo, através da qual o autor exercita uma ação, obrigatoriamente, deve conter os requisitos mínimos indispensáveis à propositura do pleito, entre eles, não só os elencados no artigo 840 e parágrafos da CLT, como também, subsidiariamente, o disposto nos artigos 282 e 283 do…

O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal.” DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante iniciou sua…

restituí-los em primeira audiência sob pena de dobra legal. - Do Aviso Prévio Indenizável. 2.1. diante da flagrante ilegalidade da reclamada de cumprimento das suas obrigações contratuais trabalhistas e não pagamento das parcelas rescisórias e por deixar de recolher INSS CORRETAMENTE,HORAS EXTRAS PAGAS A MENOR, FGTS DEPOSITADO Á MENOR, DESCONTOS ABUSIVOS EM SEU SALARIO, RIGOR EXECESSIVO, NÃO PAGAMENTO DE VALE TRANSPORTE E OUTRAS VERBAS PERTINENTES DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO é devido