Ação Rescisória Previdenciario

nos primeiros 15 dias (Lei 8.213/91); 15) Aborto não-criminoso, por duas semanas (CLT, art. 395) 16) Aviso prévio indenizado 17) Greve, havendo pagamento de salários (art. 17 da Lei 7.783/89); 18) Licença-maternidade. É um benefício previdenciário. O empregador paga os salários, mas desconta os valores dos recolhimentos devidos à Previdência (art. 2º, da Lei 6.136/74); 19) Durante a paralisação dos serviços, em decorrência de interdição ou embargo promovido pelo Delegado…

remuneração do trabalho prestado pelo Reclamante. Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto à empresa-Ré, que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se a Reclamada em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados. Sendo assim, durante o período não registrado, a reclamada não promoveu o recolhimento das parcelas de FGTS do obreiro, assim como não computou o período…

seu procurador, o advogado que esta subscreve, devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com escritório profissional nesta cidade, na Rua xxx, onde recebe as intimações e notificações, vem à digna presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de José xxx, brasileiro, casado, recepcionista, portador da Carteira de Trabalho n.º xxx e do CPF n.º xxx, residente na Rua xxxx, o que faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:…

fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do contratante. 6. Todas as despesas serão acompanhadas de recibo, devidamente preparado e assinado pelo contratado. 7. No caso de obtenção de sentença favorável na presente ação, os honorários sucumbenciais que a outra parte ficará obrigada a pagar pertencerão na sua totalidade aos advogados contratados, independentemente do pagamento, por parte do contratante, do total dos honorários ajustados no item…

corridos sem prejuízo do salário Muitos empregadores utilizam o expediente de mandar o empregado cumprir o aviso prévio em casa. Essa é uma manobra ilegal. Ou o trabalhador cumpre o aviso prévio trabalhando ou é dispensado de cumpri-lo e as verbas rescisórias têm de ser pagas no prazo de 10 dias. Ver art. 477, parágrafo 6º, letra b, da CLT. O TST, em julgamentos de dissídios coletivos, tem concedido aviso prévio de 60 dias. O empregado que obtiver novo emprego antes do término do…

observar o comando insculpido no artigo 625 – D da CLT, Lei 9958/00. Por outro lado o STF já pacificou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de submissão da demanda à comissão de conciliação prévia, como pré-requisito da propositura da ação trabalhista. 2. DOS FATOS ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DISPENSA O Reclamante foi admitido pela reclamada em 20/08/2010 para laborar na função de Eletricista Automotivo, mediante salário base de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos…

mais, a mesma responde a punho um questionário do seu estado de saúde físico e mental, dando fé que não estaria grávida (doc. anexo). Entende-se que na remota hipótese de condenação a verbas pleiteadas, há que ser observado a data do ajuizamento da ação, pois o reclamado somente deu conhecimento ao fato com a sua citação ao processo. A súmula 244 trata que a garantia de emprego a gestante só autoriza se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia…

mediante remuneração fixa de R$ 2.211,46, acrescido de percentual referente às vendas realizadas na loja, comissões e DSR sobre estas, tendo sido demitido no dia 10/03/2015 mediante aviso prévio indenizado. Sendo certo que recebeu todas as verbas rescisórias a que faria jus, conforme documentos em anexo. Razão pela qual indevido os pleitos elencados na exordial pelas razões que seguem: IV. MÉRITO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO- CARGO DE CONFIANÇA Equivocadamente pleiteia o autor a…

CPC. O nosso Diploma Processual Civil vem sofrendo uma série de alterações que objetivam, principalmente, imprimir uma maior celeridade ao processo, simplificando e agilizando os procedimentos sem olvidar, todavia, o exercício do direito de ação e de defesa, que deve ser exercido com responsabilidade. Os litigantes devem praticar os atos processuais, imbuídos do espírito da lealdade e da boa-fé. As palavras do Ministro Alfredo Buzaid, consignadas na exposição de…

faltoso praticado pelo empregador • Culpa Recíproca – atos faltosos de ambas as partes VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR  Saldo de salário  Férias vencidas e/ou proporcionais + 1/3 constitucional  13º salário integral ou proporcional  Aviso prévio  Guias para saque do FGTS  Indenização compensatória de 40% FGTS  Guias do seguro desemprego VERBAS RESCISÓRIAS TÉRMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADO  Saldo de salário  Décimo…