reclamação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA – DISTRITO FEDERAL

(reclamante), por sua procuradora in fine assinada, vem, respeitosamente, vem, respeitosamente, propor a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em desfavor (reclamada), pelas razões fato e de direito, a seguir aduzidas:

DOS FATOS

O Reclamante fora contratado pela Reclamada em ................., na função de motoboy. Ocorre que sua CTPS nunca fora registrada pelo empregador.

O último salário do Reclamante foi o valor de R$....,00 (.........), valor este a ser considerado para fins de cálculo.

O horário de trabalho pactuado com o empregador fora de ..h:00 às ..h:00 de segunda a sexta feira, e aos sábados e domingos, das ..h:00 às ..h:00, ocasião em que permanecia à disposição da empregadora e realizava as entregas quando convocado. Mesmo nos horários de segunda a sexta era convocado pela parte da manhã para fazer entregas extraordinárias.

Porém, esta nunca foi a jornada efetivamente laborada pelo reclamante, porquanto o mesmo sempre ultrapassou a 44ª Hora Semanal, bem como nunca gozara de seu horário intrajornada.

À toda evidência que a relação de emprego se estabelece com a reclamada, pois, esta usufruiu do trabalho do Reclamante até a data de .../.../..., quando fora demitido sumariamente pelo empregador.

Por outro lado, evidente a pessoalidade, a não eventualidade na prestação do trabalho, a exigência de cumprimento de horário fixo, e a remuneração do trabalho prestado pelo Reclamante.

Destarte, não restam dúvidas de que caracterizada está a relação empregatícia junto à empresa-Ré, que deverá ser declarada e reconhecida por esse Juízo, condenando-se a Reclamada em todas as verbas rescisórias e demais direitos decorrentes da relação de emprego, adiante postulados.

Sendo assim, durante o período não registrado, a reclamada não promoveu o recolhimento das parcelas de FGTS do