Ação Rescisória Previdenciario

of 5 Plano de Ensino Curso: DIREITO - NOTURNO Ano: 2014 Disciplina: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Turma: 20142-DIRN07-XXIII Carga horária semanal: 04 Carga horária total: 80 Carga horária em aulas Carga horária em atividades expositivas: 66 práticas supervisionadas: 14 Corpo docente: JOÃO BOSCO FERREIRA (52) Coordenadores: NILSON VIEIRA DE CARVALHO (17) Título: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Descrição: Plano de Ensino de DIREITO - NOTURNO - 20142-DIRN07-XXII…

a sua readmissão (03/05/2011) até o mês de maio de 2013 a Reclamante recebeu uma remuneração paga "por fora", correspondente a R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), sendo que sobre esses valores não incidiram férias, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS. Conforme já aduzido, em junho de 2013 a Reclamada fez a atualização da verba salarial da Reclamante, porém ainda em valor inferior, nunca diferença mensal de R$ 138,50 (cento e trinta e oito reais e cinqüenta centavos),…

que sempre trabalhava fazendo horas extras. 4. Ao final, requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com a consequente anotação da CTPS, recolhimento dos encargos previdenciários correspondentes ao período, horas extras, multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT, honorários advocatícios e pagamento das verbas rescisórias, dando à causa o valor de R$ 9.087,40 (nove mil e oitenta e sete reais e quarenta centavos) 5. É o que, em síntese, se requer. Passa-se, no entanto, a…

03 aulas Direito Constitucional Orman Ribeiro 12 aulas Direito Administrativo Matheus Carvalho 12 aulas Direito Civil Luciano Figueiredo 10 aulas Direito Processual Civil Sabrina Dourado 10 aulas Direito Previdenciário Frederico Amado 09 aulas Direito do Trabalho Rafael Tonassi e Henrique Correia 12 aulas Direito Processual do Trabalho Aryanna Manfredini 12 aulas IV - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Língua Portuguesa - Ortografia oficial

DA MATÉRIA 91 3. COMPETÊNCIA FUNCIONAL 93 4. COMPETÊNCIA TERRITORIAL-FUNCIONAL 93 5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA 94 CAPÍTULO 03 – MINISTÉRIO PÚBLICO 95 1. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 95 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA 96 CAPÍTULO 04 – AÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO 97 1. LEGITIMIDADE 97 1.1 Substituição processual 97 2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 97 3. INTERESSE DE AGIR 98 CAPÍTULO 05 – PROCESSO 99 1. CAPACIDADE POSTULATÓRIA – JUS POSTULANDI 99 …

br/jurisprudencia/busca;jsessionid=1050E93E12C5E7F9FA785531327A8E13?q=REFORMA%20AO%20POSTO%20QUE%20OCUPARA&s=jurisprudencia *Falecimento Natural DA RESCISÃO CONTRATUAL POR MORTE DO EMPREGADO Em caso de morte do funcionário, temos que o pagamento das verbas rescisórias, deverá ser paga em quotas (parcelas) iguais aos seus dependentes habilitados ou sucessores, no prazo máximo de 10 (dez) dias da data do desligamento (falecimento). Contudo, para isto, os dependentes deverão…

sua pretensão, apontando as supostas diferenças que entende devidas, e não genericamente, como se nos termos do pedido. Logo, inepta a pretensão, por inespecífica. Assim, requer o indeferimento da inicial, por inespecífico. Carência de ação Argui a empresa reclamada, ora primeira, a presente preliminar, sob os fundamentos que não se encontram presentes, no caso, os requisitos e pressupostos da condição jurídica do pedido. Trata-se o feito de requerimento ao…

Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro - Evolução. Normas Constitucionais Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de…

trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; a asseguração de participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação e de que nas empresas com mais de duzentos funcionários, seja assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os…

proveitos. SENÃO VEJAMOS: PRELIMINARMENTE PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – O Reclamante pleiteia direitos desde a sua "suposta" admissão até a sua "suposta" demissão, e, no entanto, somente faz jus aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, segundo disposição do art. 7º; XXIX da C.F/88. Assim está prescrita toda e qualquer parcela “devida” anterior ao prazo supra mencionado. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária