Ação Rescisória Previdenciario

quais impossível o desempenho de sua atividade. Embora sua ausência estivesse justificada e, na prática, o reclamante tivesse executado com primor suas atividades, o banco houve por bem demiti-lo, em 3 de agosto de 2007, sem lhe pagar as verbas rescisórias devidas, tampouco as comissões relativas ao último mês laborado. Ademais, não foram emitidas as guias de praxe para recebimento de FGTS e seguro desemprego. V DO DIREITO V.1 DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E DA…

empresa tomadora de serviços diante de contratação trilateral regularmente efetivada, para salvaguardar o crédito trabalhista. Com efeito, estabelece o art. 186 do CCB a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que, todo aquele que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, devendo reparar o dano. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Assim, considerando que a

LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA Paola da Silva Leite RESUMO A situação em que o empregado enfermo é afastado pela previdência social, recebendo alta médica da perícia, e ao tentar se apresentar na empresa, não é aceito seu retorno pelo fato de a empresa entender que ele não possui condições de saúde para retornar, orientando o empregado a procurar novamente o INSS para que este resolva seu problema têm se tornado corriqueiro na rotina jurídica. Ficando o trabalhador em uma

portadora da Cédula de Identidade R.G. nº56.778.987 residente e domiciliado na Rua: Joaquim Mendes, nº 20, Centro, Sorocaba/ SP., alegando e aduzindo para tanto o seguinte: REQUER, inicialmente seja procedida a alteração do polo passivo da ação para que passe constar o nome correto da Reclamada, qual seja, IPC LTDA, Inscrita no CNPJ nº 57.412.820/0001-82 e Inscrição Estadual nº689. 108.434.983, devidamente estabelecida à na Rua Castro Silva, nº 10, Centro, Sorocaba, São Paulo, neste ato,

CUSTODIO SENTENÇA DATA: 20/04/2012 LOCAL: Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, à Av. Paulista, 1345, São Paulo/SP. Trata-se de ação pela qual, em apertada síntese, busca a parte autora a revisão do benefício previdenciário concedido na esfera administrativa. Preliminar de Mérito da Decadência: Sempre tive entendimento pessoal no sentido da aplicação imediata do prazo…

|8 PREVIDENCIÁRIO 4 |8 DOMINGO |8 PENAL 11 |8 PENAL 12 | |9---------------------- |9 PENAL ESPECIAL 2 |9 CARNAVAL |9 LEG. ESPECIAL 10--PORTUGUÊS 6|9 CONSTITUCIONAL 8 |9 DPP 14 |9 LEG. PENAL 21/ PORTUGUÊS 12 | |10-------------------- |10 DPC 2 |10 PREVIDENCIÁRIO 2 |10 DOMINGO

sua última remuneração foi de R$ 968,71; não recebeu as verbas rescisórias; foi comunicado da dispensa em 13/11/2013 para cumprir aviso prévio em casa e, portanto, deve ser indenizado; as guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego não foram entregues; os depósitos fundiários não foram corretamente efetuados; a multa de 40% não foi depositada; faz jus á multas pela ausência de recebimento das verbas rescisórias; devidos os honorários advocatícios. Pleiteia as…

Trata-se de Perícia na fase de execução, com o objetivo de apuração dos valores da condenação imposta às reclamadas pela R. Sentença e complementada com o julgamento dos embargos de declaração. 2. Objeto Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação trabalhista exercida por ERIKA DE SOUZA LOBO em face de XYZ LIVE COMUNICAÇÃO E EVENTOS S/A e JWAP PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, reconhecendo o vínculo empregatício havido entre a reclamante e a primeira correclamada de 13/05/2011 a…

a seguir expostos: SINTESE DA INICIAL O Autor foi admitido em 07/02/2012 e demitido em 15/10/2013 e o na função de Soldador, que o ultimo salário foi de R$ 1.929,00. Ajuizou reclamação trabalhista alegando fazer jus, as diferenças das verbas rescisórias referente ao período de trabalhou mais reflexos, bem como multa do art. 477 e do 467 da CLT e adicional de periculosidade. Mais reflexos. DA VERDADE DOS FATOS O demandante foi admitido em 07/02/2012 e demitido em 15/10/2013, data…

diferenças sobre os títulos rescisórios (Aviso Prévio, 13º salário (08/12 - 2009), 13º salário (05/12 – 2010), férias vencidas e férias proporcionais - 02/12 + 1/3 sobre as férias, saldo de salário de 26 dias), bem como, diferenças sobre as verbas rescisórias (FGTS + 40%, multa do art. 467 da CLT e multa do art. 477 da CLT). 3. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita nos moldes do disposto no art. 4º da Lei 1.060/50. II - DO CONTRATO DE TRABALHO (INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA…