RECLAMATORIA TRABALHISTA

EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ___ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO XXXXXXXXXXXXXXXXXX – MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, amasiado, pedreiro, portador da Carteira de Identidade MG XXXXXXXXXXXXXXXXXSSP/MG, inscrito no CPF n.XXXXXXXXXXXXXX, CTPS n. XXXXXXXXXXXXXSérie XXXXXXMG, Filho deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXEstado de Minas Gerais, com a devida assistência sindical doXXXXXXXXXXXX, e através dos advogados abaixo assinados, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório nesta cidade deXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX; na melhor e mais respeitosa forma em Direito permitida, vem postular, como de fato o faz, contra FULANO DE TAL , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n., com sede , segundo cópia de CNPJ anexa, , bairro, , na cidade de Uberaba Estado de Minas Gerais; como primeira reclamada, e a ela responsável subsidiariamente, a FULANO DE TAL 2 , com sede na PraçaXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrito no CNPJXXXXXXXXXXXXXXX, bairro Goiás, CEP 38.440-001, na cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXEstado de Minas Gerais, como tomadora de serviços e segunda reclamada, naquela condição; consoante fatos e fundamentos seguintes, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA:
PRELIMINARMENTE:
01 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Requer o reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por não poder prover custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da própria família.
02.- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
A responsabilidade subsidiária existe entre tomadora e prestadora de serviços, consoante expresso em lei. Ademais, nos contratos efetuados à luz da lei 8.666/93, valores podem ser retidos pela contratante exatamente para suprir obrigações previdenciárias, fiscais e mesmo de cunho trabalhista, que não é outro senão o caso presente.
Além, é da própria lei de licitações que à segunda reclamada tem como obrigação zelar pelo cumprimento da