Ação Rescisória Previdenciario

art.7°, inciso XXIX previu juntamente com o art. 11 da CLT a prescrição quinquenal, ou seja, a discussão processual está restrita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Comungando com este entendimento a Súmula 308 do TST dispõe: "I- Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, as anteriores ao qüinqüênio da data…

preferindo fazer uso do seu direito constitucional de ação, consoante entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, cristalizando na Súmula n.º2, publicada no boletim da AASP de n.º 2292, verbis: O Comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto…

conhecidos por fundamentais, são aqueles previstos de maneira explícita ou implícita na Constituição e na legislação infraconstitucional, como fontes norteadoras das atividades das partes, do Juiz, do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça, da ação, do processo e do procedimento.2 Esses preceitos representam uma aspiração de melhoria do mecanismo processual dos Juizados Especiais, voltados principalmente à simplificação dos atos, à valorização da decisão de primeiro grau, à…

859 de 11 de dezembro de 1972) e nem terá este tempo contado para efeito de aposentadoria. 5) O reclamante foi demitido pela primeira reclamada no dia xxxxxxxxxx, sem aviso prévio, ocorre que ate a presente data não recebeu suas verbas rescisórias, nem tão pouco os valores correspondentes aos seus salários, por varias vezes tentou entrar em contato com as reclamadas, mas este ate a presente data nenhuma manifestou interesse em pagar as verbas devidas, motivo este que decidiu…

RECLAMAÇÃO. A Reclamante ajuizou a presente ação, juntando os documentos, alegando, em breve síntese, que: a) foi admitida pela Reclamada na data de 13/05/2013, para exercer a função de auxiliar de escritório, percebendo como último salário o valor de R$ 1.080,00 (mil e oitenta reais); b) desde o mês de fevereiro de 2014 a Reclamada deixou de realizar os depósitos fundiários em conta vinculada da Reclamante; c) não há recolhimento previdenciário; d) a Reclamada deixou de realizar…

Calhau, CEP: 65042-480, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com escritório profissional a rua 02, sala 525, Ed. Matanza, Renascença II, São Luís – Ma, CEP n° 65052-116, vem à presença de Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE nos termos do art. 853 da CLT, contra José Francisco Firmino, brasileiro, casado, dirigente sindical, nascido em 12/12/1979,, filho de Maria Joaquina Firmina, inscrito no CPF sob o n° 012345678-99, RG sob o

.. onde recebe intimações e notificações, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, de RG nº..., e inscrito no CPF sob nº..., residente e domiciliado na... nº..., Bairro..., CEP..., Cidade, Estado, pelas razões exposta a seguir DOS FATOS Acontece que, José funcionário da consignante desde 15/06/2008, afastou-se de suas funções em razão de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Constata-se que o afastamento se

Regional do Trabalho: “Comissões de conciliação prévia” A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E O DIREITO DE AÇÃO DO TRABALHADOR. O art. 625-D da CLT não prevê a obrigação do trabalhador de submeter-se à Comissão de Conciliação Prévia, nem proíbe, expressamente, o imediato ajuizamento da ação perante a Justiça do Trabalho. A evasão à Comissão de Conciliação Prévia não implica em carência da ação nesta Justiça Especializada, como se fosse um de seus pressupostos ou de suas condições, mesmo…

Ação Ordinária de Desaposentação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Santo André – São Paulo. Justiça gratuita. ALCIDES CARREIRA BREGIEIRA, brasileiro, casado, aposentado, portado da Cédula de Identidade RG: 4.190.699-8, CPF: 206.650.248-00, residente e domiciliado na Rua Clélia, n. 863, Vila Pires, Cidade e Comarca de Santo André, SP, CEP: 09130-010, por sua advogada e bastante…

(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Processo: CC 107661 SC 2009/0163786-6 Relator(a): Ministro FERNANDO GONÇALVES Julgamento: 11/11/2009 Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO Publicação: DJe 23/11/2009 Ementa CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OBSTRUÇÃO. INGRESSO PROFESSOR EM AMBIENTE DE TRABALHO. GREVE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição da competência…