Ação Rescisória Previdenciario

acordo prevenindo litígios trabalhistas. Assim, os empregados que quiserem promover sua reclamação trabalhista deverão, antes, passar pela CCP, se ela tiver sido instituída. Somente com a negociação frustrada é que o obreiro poderia ingressar com a ação na Justiça do Trabalho. Se o enunciado do problema trazido pelo exame da OAB não mencionar nada sobre a CCP (fato este que ocorrerá, em regra), o candidato poderá entender que ela não foi instituída e deverá mencionar tal fato no início…

estipula o salário mínimo regional vigente em 2012. No dia em que a mesma foi dispensada pelo reclamado, data na qual fechava os (dois) 2 anos, dia 01/03/2014, o reclamado não efetuou o pagamento das suas verbas rescisórias, onde cabe a mesma o direito, e inclui-se a isso que a reclamante nunca gozou do seu direito de férias. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO – DA ANOTAÇÃO DA CTPS. Ao longo de todo o pacto laboral (01.03.2012 até…

vista sua habitualidade, as HORAS EXTRAS deverão incorporar-se aos salários, refletindo-se sobre os DSR´S e com estes, sobre férias mais 1/3C CF, 13º Salários, FGTS com os 40% de multa, Aviso Prévio e demais verbas rescisórias. VI - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT As verbas rescisórias não foram pagas corretamente, conforme já explicitado, em descumprimento ao que determina o inciso sexto do artigo 477 da CLT. Assim, incorreu a Reclamada na multa prevista no § 8º do citado artigo consolidado.

ajuizou Reclamação Trabalhista alegando ter sido contratada pela Reclamada em 26/05/2008, para exercer a função de Auxiliar de Limpeza, sendo registrada somente em 02/06/2008. Sendo demitida sem justa causa em 11/05/2010, não recebendo as verbas rescisórias que lhe era devido. A Reclamante fora contratada para a jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08:00 as 17:00 horas com 1 (uma) hora para a alimentação e repouso e aos sábados das 08:00 as 12:00 horas,…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Rol de súmulas do STF, STJ e TST. 1) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ Súmula 726 Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Súmula 689 O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula 687

inúmeros prejuízos financeiros de ordem material e moral. 3.2. DO DANO MORAL Durante o pacto laboral, que teve início em data de 1XXXXXX e vigorou até XXXXXX, a Reclamante ao ser demitida, a mesma não recebeu nenhuma parcela rescisória. A Reclamante, como não teve a sua carteira de trabalho assinada referente ao seu contrato de trabalho, consequentemente, a reclamada não realizou os 10 depósitos fundiários…

incorretamente enquadrada na categoria profissional dos __________________, sendo adotada como convenção coletiva para reger suas relações trabalhistas a CCT da _________________. Com um simples “deitar de olhos” sobre o cartão CNPJ que ora se junta à presente ação podemos verificar que a atividade principal ali declarada pela Reclamada é a de “_____________________”. Atividade completamente diversa do enquadramento sindical a qual a mesma é filiada. E, em sendo o…

Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da MM. 01ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS. Processo n.º Objeto: Contestação XXXXXXX, por seu procura¬dor firmatário, vêm, respeito¬samente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação movida por XXXXXXXX, apresentar CONTESTAÇÃO, conforme os termos que seguem. 1 DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES Aduz a reclamante que laborou para as reclamadas no período de 31.10.2007 a 23.01.2009, tendo sido…

empregado por justa causa, quando este praticar uma falta grave, que é um ato do empregado, catalogado em lei, como autorizadora da dispensa do empregado. É gravíssima ao empregado, pois tem seu contrato extinto, sem direito a receber qualquer verba rescisória. A interpretação quanto a incidência deve ser restritiva e o rol de atos considerado como faltas grave é taxativo, ou seja, o empregado tem que praticar o ato idêntico que se apresenta na lei. Se o empregado cometer alguma dessa…

representado por sua genitora ...., brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua ......, Diadema, São Paulo, CEP: .., por seu bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que deve ser citado na pessoa do Procurador Chefe, na Rua Newton…