Ação de Indenização por dano moral c/c tutela antecipada

2956 palavras 12 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA – SP

..............., interditado, brasileiro, solteiro, portador do RG sob número ... SSP/SP, CPF/MF ..., representado por sua genitora ...., brasileira, viúva, do lar, residentes e domiciliados na Rua ......, Diadema, São Paulo, CEP: .., por seu bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, que deve ser citado na pessoa do Procurador Chefe, na Rua Newton Monteiro de Andrade nº 140, Vila Duzzi, São Bernardo do Campo – SP, CEP 09725-370, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS O autor é pessoa humilde no sentido jurídico do termo e foi diagnosticado com C.I.D. F84.

O C.I.D. refere-se ao Transtorno Autista cujo quadro clínico é caracterizado pela presença de um desenvolvimento acentuadamente anormal ou prejudicado na interação social, com comunicação e repertório marcantemente restrito em atividades de seu interesse. As manifestações do transtorno variam imensamente, dependendo do nível de desenvolvimento e idade cronológica do indivíduo. O Transtorno Autista é chamado, ocasionalmente, de autismo infantil precoce, autismo da infância ou autismo de Kanner.

Faz acompanhado médico na UBS ..., situada na Rua ... em Diadema – SP, CEP 09973-020, no que requer, se digne Vossa Excelência em determinar a expedição de ofício ao Posto de Saúde em referência para que junte aos autos o prontuário do paciente ......... sob CNES .....

Convém frisar que o requerente apresenta esse quadro clínico desde seu nascimento e é irreversível, embora possa apresentar alguma evolução.

Não obstante essa circunstância, é sustentado por sua mãe que faz o melhor

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