AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ – ....................

JOAQUIM..........., brasileiro, solteiro, operador de Marketing, inscrito sob o CPF n.: ......... Cédula de Identidade nº.: .............., residente e domiciliado à rua ................, nº...., Rua:......, Cidade......,EStado..... através de seus procuradores “in fine” assinados, com escritório profissional na rua ...........,nº...., bairro........, cidade..............,Estado..., CEP: ..........., vem à insigne presença de V. Exª. e Culta Secretaria, na melhor forma de direito propor:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de:
Em face de Telefonia, pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ: ..............., localizada à rua ........., nº....., bairro......, cidade........, Estado...... CEP:.........., pelos fatos e razões que passa a expor:

INICIALMENTE
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Afirma estar atravessando dificuldades financeiras, assim como a grande maioria dos brasileiros, ante a situação que assola o nosso país, não podendo arcar com as custas e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça com base na Lei Federal n.° 1.060/50 em seu artigo 4° e alterações.

“A jurisprudência é no sentido de permitir a isenção do beneficiário da justiça gratuita, impedindo que a exigência legal se torne óbice a seu acesso a justiça.”

Assim, a Lei 1.060/50, que regula a matéria em questão, não impõe requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso, como facilmente se verifica às fls. dos presentes autos.

“Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem