AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA XXXXXXXXX

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, portador do RG XXXXXXXXX, e do CPF XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA

em face de CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, com sede estabelecida a Praça Prefeito Claudio Ribeiro, Rio das Ostras, pelos fatos e argumentos que a seguir passa a expor

I – DAS PRELIMINARES Requer o autor o beneficio da assistência judiciaria gratuita, nos termos da legislação pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser hipossuficiente no sentido da lei, não podendo, portanto, arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme afirmação de hipossuficiência em anexo e artigos 4 da lei 1060-50 e art 5, LXXIV, da Constituição Federal.
II - DOS FATOS
O requerente é usuário dos serviços prestados pela parte requerida, tendo como unidade consumidora o hidrômetro XXXXXXX, matrícula XXXXXXXX, e vem arcando com suas responsabilidades quanto ao pagamento de suas contas em dia, conforme se depreende das faturas acostadas a presente peça exordial.
Além de não ter sido NOTIFICADO, importante ressaltar que na data de XXXXXXX, o funcionário da empresa Requerida se dirigiu à residência do Requerente e, sem falar nada, procedeu ao desligamento – corte – interrupção da água da casa do
Requerente.
Ressalte-se Excelência, que o referido corte do serviço essencial em questão fora realizado á luz do dia, diante de várias pessoas, aparentemente sem qualquer motivo e/ou justificativa.
Conforme se prova pelo documento em anexo, a
Requerida, que é a legal concessionária dos serviços de fornecimento de água nesta cidade, “interrompeu” o fornecimento de água na residência do Requerente, alegando falta de pagamento.
Sendo serviço essencial à