Ação Rescisória Previdenciario

Generated by Foxit PDF Creator © Foxit Software http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. DANIEL AGOSTINHO SOARES O PREQUESTIONAMENTO EM AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO TST Trabalho apresentado ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientadora: Fabiane Freitas de Almeida Pinto BRASÍLIA, 2007. Generated by…

especialmente para fins de Benefício Previdenciário, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usado os recursos legais e acompanhando-os, conferidos-lhe, ainda poderes especiais para confessar, desistir, renunciar direitos, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação de qualquer natureza, habilitar crédito, ação ordinária, procedimento sumaríssimo, ação rescisória, embargos,…

pagas a reclamante. Assim, a reclamante deveria ter sido observado o direito às verbas rescisórias, como se o contrato tivesse sido rescindido SEM JUSTA CAUSA, e não a pedido da mesma. Pretende-se, por conta do fato prejudicial seja declarada por sentença a nulidade do TERMO DE RESCISÃO e a condenação do reclamado a restituição do aviso-prévio e demais deduções, e ao pagamento das verbas rescisórias e seus reflexos, sem prejuízo para a reclamante. Isto posto, pugna seja o…

físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. Também alterou os Artigos 27 e 29 da Lei 8.666/93, tornando a apresentação da CNDT necessária para fins de habilitação nos certames licitatórios, porém a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4716) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a Lei nº 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CNDT), Para a CNI, a Lei nº 12.440/2011 “despreza…

XXX/XXXX-XX, situada na Rua XXXX, nº XX, na cidade de Lajeado/RS, por sua procuradora firmatória, com endereço profissional a Rua XXXXXX, nº XX, Bairro XXXXX, na cidade de Lajeado/RS, 95900-000, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com fulcro nos arts. 890 e seguintes do CPC c/c art. 769 da CLT em face de PEDRO, brasileiro, estado civil, porteiro, inscrito junto ao CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, de RG nº XXXXXXXXX, CTPS nº XX.XXX,…

Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada ... II – DA RESCISÃO No entanto, como se pode perceber o ... III - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º salário, bem como as folhas de ponto originais, que a Reclamante não pode ter acesso para cópia, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por…

Processo n°. 161.01.2012.005695-0 Nº de Ordem: 645/12 Ação de Alimentos ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador da cédula de identidade RG n°. 2964481 SSP/PE, inscrito no CPF n°. 656.289.344-53, residente e domiciliado na Ra Maria Tereza, 111, Diadema/SP, que lhe move WILLIAN LOPES DA SILVA representado por MARIA FRANCINEIDE LOPES DA SILVA, por sua procuradora infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS, vem à presença de V.…

verbas: - salário vencido em 05/09/2014; - salário vencido em 05/10/2014; - rescisórias quando de sua rescisão sem justo motivo; - relativas ao depósito na conta vinculada de FGTS; - além de horas extras supostamente laboradas, perfazendo um total de 616 horas à 50% e 264 horas à 100%; - pagamento do seguro desemprego; Sendo assim, por não ter sua CTPS assinada, alega não ter recebido horas extras, verbas rescisórias – 13º salário e férias proporcionais - e os dois meses de salários…

requer o pagamento das comissões devidas de todo o período laborado, bem como, requer sua integração ao salário para que reflita sobre pagamento de férias simples e proporcionais, décimo terceiro salário, DRS, recolhimentos fundiários e verbas rescisórias. 5. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Conforme narrado acima, a Reclamada detêm em seus arquivos controle interno de venda de passagens, documentos estes não acessíveis ao Reclamante. A inversão do ônus da prova nas circunstâncias…

desligar-se da empresa por meio de Rescisão Indireta, tendo em vista que desde seu ingresso na empresa a Reclamada não paga os salários devidamente. O desligamento do Reclamante ocorreu sem que o mesma pudesse perceber os pagamentos de verbas rescisórias, com a devida homologação na DRT ou Sindicato de Classe com fornecimento do TRCT com código 01 para saque do FGTS, nos termos da Circular da CEF 5/90 e ainda fornecer as Guias do Seguro Desemprego, uma vez que preenchidos os…