Reclamação trabalhista
FULANO DE TAL, (Qualificar), filha de CICLANA DE TAL, residente e domiciliada na Rua (Endereço completo – CEP) , por sua procuradora devidamente constituída pelo mandato anexo, onde recebe as intimações em seu escritório profissional sito na (endereço completo), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, parágrafo 1º da CLT combinado com o artigo 282 do CPC, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n° XXXXX, empresa situada à Rua (Endereço completo – CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, de acordo com o art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a nova redação dada pela Lei nº 7.510/86 e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que é pessoa sem recursos financeiros, não podendo, desta forma, arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual requer o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
DOS FATOS E DO DIREITO
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada ...
II – DA RESCISÃO No entanto, como se pode perceber o ...
III - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A reclamante protesta pela exibição de documentos, como guias de recolhimento de FGTS, comprovantes previdenciários, livro de empregados, recibo de pagamento de salários, férias, 13º salário, bem como as folhas de ponto originais, que a Reclamante não pode ter acesso para cópia, sob pena de aplicação subsidiária do art. 355 e 359 do CPC, por tratar-se de documentos que a lei exige que tenham os empregadores, não podendo o Reclamado furtar-se de exibi-lo sob pena de confissão.
IV - ADMISSÃO/DEMISSÃO
Como já informado a Reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, ...
V – MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 DA CLT
A Reclamante faz jus ao recebimento de todas as suas verbas rescisórias acima