Ação Rescisória Previdenciario

seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de Jose ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., Bairro ...., na Cidade de ...., nos termos a seguir expostos: I. O Reclamante foi admitido em 11/05/2008, para exercer as funções de recepcionista. Em 19/06/2009, Jose foi afastado do trabalho por motivo de doença, tendo sido concedido a ele o beneficio previdenciário de auxílio-doença. Na data de 20/07/2009 o…

--------------------------------------------- AÇÃO ORDINÁRIA DE DESAPOSENTAÇÃO Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ................ Nome ( qualificação), (endereço) por seu advogado e bastante procurador ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO – CEARÁ 19ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE FORTALEZA Fl. 1 SENTENÇA: 0000638-97.2012.5.04.0641 - TRT/CE Ação Trabalhista - Rito Ordinário 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza, CE. Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Ação Reclamatória Trabalhista Reclamante: Maria José Reclamado: TUDO MARKETING Ltda. TERMO DE AUDIÊNCIA 19ª Vara do Trabalho de Fortaleza Processo: nº 02086.2009.083.02.00.8/CE Aos vinte e um dias do mês…

na sentença homologatória a decisão que homologa acordo não é recorrível, podendo caber ação rescisória que não é recurso. A natureza jurídica da parcela pode ser salarial ou indenizatória, se tiver natureza salarial cumpre-se as obrigações tributárias e contribuições previdenciárias (IRPF E INSS), para o empregador e para o empregado. Se a natureza for indenizatória não tem incidência de desconto previdenciário nem de imposto de renda, a parte pode pedir, e o juiz decidirá. - Princípio…

Norte – SHN, quadra 2, bloco A, loja 214, Térreo, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.702-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A presente demanda deve ser processada pelo rito ordinário, tendo em vista que o pedido principal desta ação é a rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda pelo fato de que, o reclamante continua exercendo as suas funções para as reclamadas, motivos pelos quais, até então, é impossível delimitar com precisão o valor dos pedidos. …

conforme declaração de pobreza anexa doc. DA COMISSÃO PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO O Reclamante não submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, por entender não estar obrigado a submeter sua reclamatória a tal Comissão, em razão de inexistir sanção, caso a ação seja ajuizada diretamente na Justiça do Trabalho, conforme jurisprudência pacifica do Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região. DO MÉRITO DA SITUAÇÃO DAS RECLAMADAS E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente cabe…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

apresentar sua CONTESTAÇÃO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move __________________________________, nos termos que seguem: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO A Reclamante deverá ser julgada carecedora da ação, pois que, lhe falta um dos principais requisitos essenciais para a sua propositura, qual seja: a possibilidade jurídica do pedido. DA RECLAMANTE Veterinária, casada, contratada pela RECLAMADA

do inconformismo com a referida sentença o Recorrente interpõe o presente recurso como medida de justiça! II – DOS FATOS A Recorrente promoveu Reclamação Trabalhista contra o Recorrido, pleiteando verbas rescisórias, bem como percepção em dobro da remuneração de todo o periodo em que ficou afastada, ascrecido de danos morais. Tendo em vista as humilhação sofridas pelo recorrido, onde MM Juiz julgou a…