Ação Rescisória Previdenciario

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CENTRO DE CIÊNCIA JURÍDICAS – CCJ AÇÃO RESCISÓRIA Trabalho elaborado pela Aluna DANIELLA DE GOIS ALVES, estudante do 7º período turma A, referente à Disciplina de Direito Processual Civil III ministrada pelo Professor Dr. Eduardo Varandas. JOÃO PESSOA – PB 26 DE MAIO DE 2011 I. Introdução Inicialmente e partindo do interesse pelo desenvolvimento do presente tema, se faz…

conta vinculada do Reclamante e a multa rescisória não foi depositada. As férias e os décimo terceiros vencidos e proporcionais não foram pagos. O Reclamante no dia 14/02/2011, por volta das 17:30hrs, estava laborando aos préstimos da Reclamada, quando sofreu um acidente típico de trabalho. Em decorrência do acidente o Reclamante sofreu fratura do punho da mão direita, fêmur da perna esquerda e calcanhar do pé direito, tendo gozado benefício previdenciário de auxílio acidente…

sua CTPS nem que foi devolvida. Quanto as verbas rescisórias, alega que não foram adimplidas não tendo sido, supostamente, a ele quitadas as verbas: - o saldo de salário dos doze dias trabalhados; - rescisórias quando de sua rescisão sem justo motivo; - relativas ao depósito na conta vinculada de FGTS; - férias proporcionais acrescidas de 1/3; Sendo assim, por não ter sua CTPS assinada, alega não ter recebido horas extras, verbas rescisórias – 13º salário e férias proporcionais -…

Montenegro LAUDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Os reclamados foram condenados a pagar para a reclamante, conforme a Sentença, o que segue: SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, preliminarmente, rejeito as prefaciais de carência de ação e, no mérito, julgo a ação movida por JOSANE BAIRROS DE SOUZA IMPROCEDENTE em relação ao reclamado CONSULADO DA SÉRVIA E MONTENEGRO e PARCIALMENTE PROCEDENTE em relação aos reclamados EDSON SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e FUNDAÇÃO FREITAS DE…

aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) A-7 Súmulas VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

Entretanto, a prática perdurou por todo o contrato de trabalho, até o desligamento do reclamante. Os salários pagos “a latere” não foram computadas para o pagamento das verbas trabalhistas (DSR; horas extras; natalinas; férias + 1/3; verbas rescisórias, aviso prévio; etc.) bem como não houve incidência da contribuição previdenciária. Isto posto, requer seja reconhecido e declarado que a reclamada pagou a parte autora em média R$2.300,00 “por fora” dos recibos de pagamento. Consequentemente

PRELIMINAR CARÊNCIA DA AÇÃO Arguiu a 2ª reclamada, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente reclamação. A legitimidade ad causam, deve ser verificada da narrativa da inicial, pois a verdade dos fatos, ou seja, a legitimação in concreto, somente poderá ser apurada no decorrer da instrução processual. Desta forma, tendo em vista que o autor pleiteia vários direitos decorrentes da existência de prestação de trabalho absorvido por aquela através de grupo economico, sem…

dispensada, sem aviso prévio e sem justa causa, sendo que até o momento não teve quitadas as verbas rescisórias devidas, tendo recebido tão somente dois meses de salário (Agosto e Setembro/2012), nada mais. Em decorrência da falta de registro, também não teve depositado seu FGTS. Assim, em vista da falta de anotação do vinculo e da falta de pagamento das verbas rescisórias, dentre outra verbas salariais também impagas, a Reclamante recorre à…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DO TRABALHO DE CURITIBANOS - SC. QUALIFICAÇÃO vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 890 e seguintes, do Código de Processo Civil, propor à presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de qualificação, pelas razões adiante expostas. DOS FATOS O falecido Sr., trabalhava na empresa autora, desempenhando a função de ajudante de produção, recebendo sua maior remuneração no…

motivos de fato e de direito que passa a aduzir. I – RESUMO DA INICIAL Conforme inferido na leitura da inicial, o reclamante foi admitido aos préstimos desta reclamada em 27/03/2009, para exercer a função de ajudante serralheiro. Ajuizou ação contra as três requeridas, alegando haver unicidade contratual entre Newpar e Cascabi, bem como ser credor de horas extras e reflexos, de diferenças nos depósitos do FGTS, de adicional de periculosidade e insalubridade no grau…