Ação Rescisória Previdenciario

SENHOR JUIZ DA COLENDA .....ª VARA DO TRABALHO DE ...../ ..... Ação Trabalhista n. 0000-0000 BRASILEIRINHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada à Rua X, n.º 69, Centro, Gaspar/SC, Cep.: 89.110-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 123, neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move a Sra. JU PANTERA, brasileira,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA COLENDA xxxx VARA DO TRABALHO DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Ação Trabalhista n. 0000-0000 xxxx, pessoa jurídica de direito privado, endereço xxxxxxxxxxxxxxxx, , inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, (qualificação) neste ato representado por seu procurador que ao final subscreve vem, respeitosamente, perante a elevada autoridade de V. Exa., ofertar sua CONTESTAÇÃO em face da ação trabalhista que lhe move a Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ,…

Consolidação de Leis Trabalhistas - CLT, oferecer a seguinte RÉPLICA em face da contestação apresentada por FERNANDA DÓRIA SOARES, igualmente já qualificada nos autos, pelos fatos e fundamentos que passam a expor. 1 – DOS FATOS A reclamante ajuizou ação trabalhista, sendo admitida pela reclamada no dia 01/07/2010, na função de empregada doméstica, e demitida dia 30/03/2011. Na CTPS o valor anotado era de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), sendo que na prática recebia o valor de R$…

prestação laboral em 22 de fevereiro de 2009, no entanto, a sua CTPS somente foi anotada em 22 de fevereiro de 2009. A reclamada não procedeu a imediata anotação do contrato de trabalho na CTPS da Reclamante, nem procedeu aos recolhimentos previdenciários e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Assim, deverá ser a Reclamada condenada ao pagamento dos valores relativos ao FGTS, diretamente à Reclamante, valores esses que deverão ser acrescidos da multa de 40%, mais 1% de…

residente e domiciliada (endereço), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ____, em face de( Nome da empresa reclamada), inscrita no CNPJ sob o nº____, situada no endereço completo, pelos seguintes fatos e fundamentos: I- DOS FATOS A Reclamante fora admitido pela reclamada no (data),…

sábado, foi demitido em 30/08/2012, sem ter sua CTPS assinada ou qualquer outro contrato de trabalho que estipulando termos, tais como duração do serviço, horário de trabalho, local de trabalho ou transferência de Cidade. Não recebeu suas verbas rescisórias. O Reclamante trabalhou para o reclamado por 02 meses e só no acerto foi que descobriu que seu salário era de R$ 1.000,00 por mês. O Reclamante recebeu no acerto de contas a importância…

Comarca: São Bernardo do Campo - 4a Vara Cível Juiz de Direito: Dr. Luiz Fernando Pinto Arcuri VOTO N° 3.626 ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO-ACIDENTE - Lesões na coluna (LER) - Incapacidade laborativa e nexo causai confirmados Indenização devida - Ação julgada procedente - Cominação de multa para implantação do benefício - Inviabilidade - Ato complexo que depende da colaboração do segurado, não sendo imputável a uma única pessoa - Precedentes - Primeiro reajuste - Aplicação do…

do c)Correta indicação do nome e endereço Procedimento do Reclamado (art. 852-B, II, CLT) Sumaríssimo II – PREJUDICIAL DE MÉRITO a) Prescrição Bienal b) Prescrição Quinquenal c) Decadência (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Inquérito para apuração de Falta Grave) III – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é dependente da proposta) 1.DO CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante…

da presente ação, em 02/03/2011, já havia terminado o período de estabilidade provisória, reconhecida até 11/03/2011. Alega, então, a incidência da súmula 396, do TST, razão pela qual não teria pedido a sua reintegração no emprego, mas tão somente uma indenização. Ressaltam-se aqui as diversas incoerências nas alegações do Autor. Primeiro, se levarmos em conta a última data em que o Juízo “a quo” reconheceu a estabilidade provisória, dia 11/03/2011, perceberemos que a presente ação…

Março/13 a Junho/13, com jornada de 5 horas/dia. Afirma que, a reclamada deixou de anotar a CTPS da obreira e não recebeu as verbas trabalhistas de seu direito desde o início do suposto pacto laboral. Pleiteia a Autora a anotação da CTPS e verbas rescisórias, com base no art. 483, da CLT. O obreiro requereu o seguinte: Anotação do contrato de trabalho na sua CTPS Diferença Salarial Aviso prévio 6/12 de 13º salário proporcional de 2013 Férias proporcionais 5/12 1/3…