Inicial Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE RIBIEIRÃO PRETO.Nome do Reclamante, brasileira-a, solteiroa-a, Garçon-ete, portador-a da cédula de identidade RG xxxx SSP/SP, e do cartão de identificação do contribuinte CPF xxx, da CTPS nº 0000, Série 002 - SP, cadastrado como participante do PIS sob. nº 000.000.00.0, nascido em 19/09/1960 filho-a de Maria Aparecida da Silva , residente e domiciliado na Rua xxx nº 000 –bairro – CEP 14000 090 em Ribeirão Preto - Estado de São Paulo; assistida pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO, RESTAURANTES, BARES, xxxxx, por seu advogado e procurador (doc, 1), que esta subscreve e que receberá intimações na Rua xxx, 344, Centro, CEP 14000-000 em Cidade, Estado de São Paulo, calcado no artigo 840 e seguintes da CLT, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. para propor, como de fato propõe:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de Reclamda ME, CNPJ 00.000.000/0001-00, estabelecida na Rua xxxx, 730 – CEP 14000 200, Cidade (SP), devendo ser notificada na pessoa de seu representante legal, pelas razões a seguir expostas:
Preliminarmente, requer-se que esse Juízo se digne conceder a Reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, eis que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo meios suficientes para custear as despesas da causa e manter-se (Leis nºs 1.060/50 e 7.510/86), e ainda por estar assistida pelo Sindicato da categoria (art. 14 da 5584/70), (Ens. 219 e 329/TST), conforme comprovam os documentos anexos.
DO PACTO LABORAL
1 - A Reclamante foi contratado pela Reclamada, em 22 de fevereiro de 2009, data em que iniciou a prestação laboral, para exercer as funções de garçonete, tendo como último salário devido a importância mensal de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco Reais), fixos, mais R$ 900,00 (novecentos Reais), em media, correspondente a remuneração variável de 10% referente à gorjetas. Foi