Ação Rescisória Previdenciario

Sendo assim, não há que falar em salário nestes patamares. - DAS VERBAS RESCISÓRIAS Totalmente descabidas e fantasiosas as alegações do reclamante que não teria recebido as verbas rescisórias, pelo simples fato de que o mesmo não era funcionário da reclamada. Não tendo havido qualquer vínculo de direito material entre as partes, máxime sob a regência do diploma consolidado, não há falar em pagamento de rescisórias por parte das contestantes, improcedendo, via de…

artigos 651, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento que se justifica quanto o local da prestação é muito distante do local de contratação e residência do trabalhador, trazendo dificuldades ou mesmo impossibilitando o ajuizamento da ação. Recurso ordinário obreiro provido” (TRT 19ª – RO 00776.2000.056.19.00.4 – Rel. Juiz Manoel Hermes – J. 03.12.2002 – JCLT.651 JCLT. 651.3. “Conflito de competência – Competência da vara do trabalho do local do domicílio do empregado…

meses, além de multas pelos atrasos, já que referidas verbas não foram adimplidas pela Reclamada, além dos reflexos destes em todas as verbas rescisórias. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT em comento, prevê que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas…

ART 483 da CLT, ART 5, III da CF e ART 186 e 927 do CC, porquanto passa a expor: 1 - Da tutela antecipada O obreiro encontra-se em uma situação de pobreza extrema, visto ter deixado de receber salário, desde a percepção do ultimo benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) em 09/01/2013 até o dia de hoje. O obreiro vive com sua esposa, filhos e agregados e como todo cidadão, possui despesas mensais tais como: água, energia, alimentação, higiene pessoal, impostos, (cópias…

EMPRESA LV, qualificação e endereço completo, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório no endereço completo, com fundamento no art. 890 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOSÉ, recepcionista, qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – DOS FATOS 1- Em 11.05.2008 a AUTORA…

sem prejuízo da multa prevista no artigo 54 do mesmo Diploma Legal, bem como, indenizá-lo com o pagamento das verbas oriundas do vínculo empregatício. Dessa forma, a Reclamada mediante conduta inidônea, deixou de efetuar os recolhimentos previdenciários necessários e cabíveis à espécie, haja vista, deter total responsabilidade, por força do artigo 33, § 5º da Lei nº 8.213/91. Portanto, deverá a Reclamada ser condenada a efetuar tais pagamentos, corrigidos monetariamente. IV -…

autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em epígrafe e interposta por xxxxxxxxxxxxxxxxxxx já qualificado, vem perante V.Exa., através de seu procurador signatário, apresentar CONTESTAÇÃO, nos termos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE: DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO CONDOMINIO EDIFICIO SAN JUAN Aduz a 1ª reclamada em preliminar, desconhecer a contratualidade proclamada pela demandante diante a 2ª reclamada, em vista disso, jamais ter sido seu empregador…

- MG, CEP: 38.400-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesse ato representado por seus advogados estabelecidos profissionalmente na Rua Barão de Camargos, n°476, Centro, CEP 38.401-160 e infra-assinado, propor o presente: AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MATERNIDADE em face de: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF n° 9.979.036/0001-40, e com endereço à Praça…

por seu advogado que subscreve, com endereço profissional constante na procuração em anexo (doc.1) onde recebe as intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fulcro no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c 282 do CPC propor a seguinte ação: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Ordinário, em face de SUPRIMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 521475-89 sediada no SIA trecho 3, Lote 5, Brasília- DF, pelos motivos de fato e de direito os quais passo…

TURMA – CÂMARA DO TRT EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; COLENDA TURMA JULGADORA. NOBRES MINISTROS: Inconformada com o V. Acórdão que negou provimento ao Recurso Ordinário extraído em face da Ação Trabalhista promovida por , recorre de revista a empresa em destaque, informando que a decisão não aplicou o direito e nem fêz justiça ao caso atelado, requerendo que esse Colendo Tribunal a reforme integralmente. A…