Ação Rescisória Previdenciario

.................................................. 13 2.3 Direito Previdenciário ....................................................................................... 18 2.4 Flexibilização da coisa julgada material no direito previdenciário ............... 19 2.4.1 Aspectos introdutórios ...................................................................................... 19 2.4.2 A ciencia social do direito previdenciário .......................................................... 22 2.4

do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. O reclamante trabalhou para as reclamadas em condições insalubres e perigosas, conforme se pode comprovar pelos contracheques, “PPP” PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, demonstrando serviços as informações sobre as condições em que o trabalho era executada, bem como seu ambiente. Devido o adicional de periculosidade de 30% sobre a remuneração do empregado, o qual deve incidir sobre a…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE 1 – Da Justiça Gratuita Porquanto, a parte Autora, embora esteja acompanhado por seu advogado, no momento não está em condições para custear as despesas processuais da presente ação, sub examen, não podendo arcar com as despesas do processo, e assim, resta-lhe tão somente recorrer à Justiça para lhe conceder os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 2 - Da Apresentação dos Controles de Ponto…

empregador de fazer a anotação na carteira profissional do reclamante, este ato será realizado pela Vara do Trabalho, não havendo que se falar em multa a favor do empregado. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS – A C. SDI desta Corte vem entendendo que nas sentenças trabalhistas, tratando-se os descontos previdenciários e fiscais de matéria de ordem pública, não estão sujeitos à preclusão, sendo, até mesmo, dever de ofício do magistrado que determine a dedução e recolhimento deles.…

SDI-I TST (art. 71 da CLT)- pedir integração das HE com reflexos em férias +1.3, 13º salário, feriados, DSR, FGTS +40% ------------------------------------------------------------------------------------------------------ VERBAS RESCISÓRIAS: As verbas rescisórias foram depositadas pela empresa na conta corrente do empregado no dia 13.01.2012, e somente no dia 23 é que ocorreu a homologação agendada no Sindicato da Categoria (Química) ART. 477 DA CLT Obs. Prazo 10 dias (aviso…

E M E N T A TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA DA AÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. São pressupostos da ação rescisória (além das condições da ação): a sentença de mérito transitada em julgado; a propositura dentro do prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado e as causas de rescindibilidade previstas nos incisos I a IX do artigo 485, do CPC. Quanto ao prazo decadencial, a presente ação rescisória, de acordo com a certidão do trânsito em julgado, foi proposta dentro do…

III. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamante foi demitida na data de 24/12/2003, contudo a reclamada até a presente data não efetuou o pagamento das verbas rescisórias a que a obreira faz jus. Deste modo, a reclamante é credora das seguintes verbas: do saldo de salário de 24 dias do mês de dezembro/2003, do aviso prévio, do 13º salário proporcional a 04/12, das férias proporcionais a 04/12 acrescidas de 1/3, do FGTS e multa de 40% sobre as verbas rescisórias. IV. DO FUNDO DE GARANTIA

VARA DO TRABALHO DE................/....... EMPRESA LV, CNPJnº ....., localizada na Rua ...,nº ....., CEP...., por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração anexa, vem, muirespeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOSÉ , nacionalidade..., estado civil..., profissão, RG de nº..., CPF de nº..., residente na Rua ..., nº ....., cidade..., estado..., CEP...., com fundamento nos arts. 890 a 900 do CPC, de acordo com as

e seguintes do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de José da Silva, recepcionista, residente e domiciliado na Rua dos Amantes, Bairro Bangú, na Cidade do Rio de Janeiro, nos termos a seguir expostos: I. O Reclamante foi admitido no dia 11/05/2010, para exercer as funções de recepcionista. Em 19/06/2011, afastou-se do trabalho mediante a concessão de beneficio previdenciário por auxílio-doença. Cessado o beneficio em…

por objetivo entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos. É, portanto, tutela satisfativa no plano dos fatos, pois realiza o Direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento. A tutela antecipatória baseada em “fundado receio de dano” pode ser deferida em vários momentos do processo, podendo ser concedida antes da ouvida do réu, quando o tempo necessário para tal ato comprometer a…