Ação Rescisória Previdenciario

º XX, CEP XXXXX, por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, com escritório nesta cidade na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/CEI sob o n.º XXXXXXXXXXXX, estabelecida nesta cidade na XXXXXXXXXXX, n.º XXXX, CEP…

representantes dos empregados e dos empregadores, motivo pelo qual restou impossibilitado em cumprir a exigência contida no art. 625-D da CLT. Devido a Hipossuficiência do Reclamante, por morar em Batalha-AL e estar desempregado, vem propor a presente ação neste juízo. II - DOS FATOS ___________________________________________________________________________ O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada em 13/04/2015, para exercer o cargo de Pedreiro, laborando até a data de…

responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA – Vantagens e controvérsias 1.28 - Guarda compartilhada e o inadimplemento de alimentos gravídicos 1.29 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade do estado por ato omissivo 1.30 - Responsabilidade do estado por ato omissivo 1.31 - Regime de Bens e de Casamento 1.32 - Partilha de Bens 1.33 - Negatória de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS NA CIDADE DE FORTALEZA – CEARÁ. PROCESSO N.° xxxxxxxxxxxxxxxxxx Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A VIÚVA QUE RECEBIA BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL A IDOSO. GERAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO SUMÁRIO POR AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS…

diários, razão pela qual faz jus o autor a 30 minutos de hora extra diária, com adicional de 50%. Por serem habituais, requer ainda os reflexos das horas extras nas verbas contratuais (DSR, 13o salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, férias, 13o proporcional, férias proporcionais +1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). DAS HORAS EXTRAS Não bastasse o já exposto, o peticionário prorrogava sua jornada em 30 minutos, duas vezes…

responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA – Vantagens e controvérsias 1.28 - Guarda compartilhada e o inadimplemento de alimentos gravídicos 1.29 - Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e responsabilidade do estado por ato omissivo 1.30 - Responsabilidade do estado por ato omissivo 1.31 - Regime de Bens e de Casamento 1.32 - Partilha de Bens 1.33 - Negatória de…

da atualização monetária, também podem ser objeto de liquidação de sentença por simples cálculo as verbas trabalhistas específicas da condenação, cujo quantum não necessita de um expert ou de provar um fato novo, como, por exemplo, as parcelas rescisórias, as férias e o décimo terceiro salário proporcionais, as horas extras, o saldo de salários, etc. O imposto de renda e a contribuição previdenciária incidem sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial objeto de sentenças…

O período contratual a ser registrado é de 03/05/2011 a 04/01/2012, considerando a integração do aviso prévio ao tempo de serviço, conforme postulado. 2.2 – Das verbas rescisórias Presume-se verdadeiro que o reclamante foi dispensado sem justa causa e sem aviso prévio, nada tendo recebido a título de verbas rescisória. Assim, são devidos os seguintes títulos o obreiro: - aviso prévio indenizado de 30 dias; - 13º salário proporcional (08/12); - férias proporcionais (08/12) +1/3. …

9:00h às 18:00/18:30h, de 2ª feira a sábado e, sem intervalo. O horário era controlado pela reclamada. 05 - Dispensada injustamente em , nada recebeu, nem mesmo os dias trabalhados. Tem direito a reclamante no recebimento das verbas rescisórias: aviso prévio, 13º. salário = avos (computado o aviso prévio), 08/12 avos férias proporcionais (computado o aviso prévio) acrescidas do 1/3 Constitucional. 06 - Não recebeu nem usufruiu o reclamante as férias referente aos…

Carnaval no processo previdenciário: entre arlequins e colombinas. Trata-se o presente artigo uma análise da Professora Melissa Folmann sobre o processo previdenciário nos Juizados Especiais Federais. O processo no JEC Federal se apresenta como célere, informal, que prescinde de advogado e zela pela conciliação, porém, se limita a determinar sua competência pelo valor da causa (60 salários mínimos) e não pela sua complexidade, exigindo algumas vezes sim, outras não, que as partes sejam…