Ação Rescisória Previdenciario

ORIENTADORA RENATA NOCERA PARA: 6º SEMESTRE DE DIREITO MAT/NOT. ASSUNTO: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PLT DA PRÁTICA FORENSE TRABALHISTA-PÁGINA 265-269). 1) A estrutura da Peça Processual será trabalhada em aula; 2) Para um melhor desenvolvimento da atividade prática, é imprescindível que os alunos estejam com o presente exercício em sala de aula; 3) O peticionamento poderá ser em dupla, porém, a entrega será individual; 4) A peça sempre será entregue manuscrita (caneta…

das 17h15min as 02h30min do dia seguinte, tendo 01 (uma) hora para alimentação e descanso até o dia da dispensa. A 1ª Reclamada disponibilizava alojamento para seus funcionários, incluindo o Reclamante. Portanto, não foram pagas as verbas rescisórias pela Reclamada, ou seja, o Reclamante não recebeu todos os seus direitos trabalhistas referentes ao período trabalhado ( 01 ano, 04 meses e 11 dias), razão pela qual vem em juízo buscá-los. Como não cumpriu as Reclamadas com as…

atenção no caso de demissões sem justa causa, pois o Brasil ratificou a Convenção 158 da OIT, que proíbe demissões imotivadas. Todo trabalhador deve saber como fazer o pré-cálculo de quanto vai receber pelas verbas rescisórias para evitar surpresas. Analisaremos as verbas rescisórias que os comerciários têm direito quando da rescisão do contrato de trabalho. Vamos nos ater às principais espécies de rescisão contratual: a) dispensa sem justa causa; b) pedido de demissão; c) aposentadoria;…

trabalho registrado em sua CTPS (doc. ___). Trabalhava de segunda a sexta-feira das 8:30h às 18:30h, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso. Foi dispensada sem justa causa em 21/04/2011. Somente recebeu a título de verbas rescisórias o valor de R$1.440,00. Jamais teve sua CTPS registrada, não recebeu Seguro Desemprego, tampouco teve aberta conta do FGTS ou recebido tal valor. 2. DO PERÍODO LABORADO SEM REGISTRO A reclamante laborou sem registro na sua CTPS…

Perracine, na Cidade de Poá, Estado de São Paulo, CEP 08552-220, filho de MARIA DE LOURDES LIMA, nascido em 27 de maio de 1985, por seu procurador e advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de CORDEIRO FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA., pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 71.796.478/0001-18, com sede na Rua Iljima, n.º 1180, Vila Santo Antônio, na Cidade de Ferraz de Vasconcelos, Estado…

realizado internamente, sendo que ele efetuava as vendas pelo telefone, imprimia o pedido e encaminhava para o setor responsável, acompanhando toda a movimentação, do pedido à entrega. Em 22.04.2009 o Reclamante pediu demissão e teve suas verbas rescisórias erroneamente pagas sobre o valor constante na CTPS, ou seja, um salário mínimo, e não a remuneração percebida por ele. Apesar disso, aos 16.11.2009, retornou para a Reclamada (xxxxxxxxx) laborando novamente como Coordenador de…

Nessa ocasião, o autor então requereu que a empresa realizasse seu encaminhamento ao INSS, para que o mesmo pudesse receber o benefício previdenciário mensal em substituição a seu salário mensal pago pela empresa, tendo a empresa alegado que não poderia encaminha-lo novamente ao INSS, e que não podia fazer nada por ele. Ocasião em que o Reclamante ajuizou ação previdenciária (processo: 0001354-12.2012.4.01.3901) já que a Reclamada constatou que não estava apto ao trabalho, e lhe foi negado, com

presente ação perante essa Egrégia Justiça do Trabalho sem a provocação da Comissão de Conciliação Prévia justifica-se em razão do disposto na súmula de Jurisprudência nº. 002 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (D.O.E. 12.11.2002): “O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição…

horas diárias, de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h, aos sábados sendo um sim e outro não das 9h às 15h. O reclamante laborou até o ultimo dia 10.03.2014, sendo dispensado sem justa causa e sem aviso prévio, tendo recebido a titulo de verba rescisória apenas o valor R$ 212,50 (duzentos e doze reais e cinquenta centavos) em 20.03.2014, e lhe sendo informado que somente no dia 04.04.2014 seria pago a verba restante, sem informar o que de fato o Reclamante estava recebendo, deste modo,…

prévio indenizado. DAS VERBAS RESCISÓRIAS O Reclamante foi indiretamente despedido, sem receber as verbas rescisórias a que tem direito, como: férias mais 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, com a projeção do aviso prévio indenizado. DO SALDO DE SALÁRIO O Obreiro não recebeu os últimos três meses trabalhados para a Reclamada. Dessa forma, requer que sejam adimplidos os referidos meses em atraso. DOS PEDIDOS Diante do exposto postula a PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, reconhecendo o…