Declaração de Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DE xxxxxx - ESTADO DE xxxxx

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, filho de Beltrano de Tal e Ciclana de Tal, nascido em xxxxx, inscrito no CPF sob o n. xxxxxxx, CTPS n. xxxxx, Série xxxxx, PIS n. xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, n. xxxxx, Bairro xxxxx, xxxxx, vem, por meio de seu advogado que ao final assina, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 282, do CPC c/c artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de

EMPRESA XXXXX, com inscrição no CNPJ sob n. xxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado estabelecida na Estrada Geral xxxxx, n. 99, Bairro xxxxx, CEP xxxxx, xxxxx, na pessoa de seu representante legal, Sr. José das Couves, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir.

DOS FATOS

O Reclamante foi contratado para laborar na Reclamada (xxxxxxxx) em xxxxxxx, na função de Gerente de Televendas. O salário mensal percebido por ele à época era de R$3.000,00 (três mil reais) mensais.

Ocorre que, por motivos alheios à vontade do Reclamante, ele teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada apenas em xxxxxxxx, quase 3 (três) meses após o início efetivo do trabalho.

Em meados de julho de 2007, o Reclamante fez um acordo com a Empresa Reclamada, onde passou a exercer a atividade de Coordenador de Vendas, recebendo o salário mensal fixo de R$ 1.000,00 (um mil reais) mais comissão de 2% sobre as vendas, apenas recebendo tal percentagem quando as mesmas eram efetivadas, ou seja, pelo pagamento da compra pelos clientes.

Ocorre que o valor anotado em sua CTPS a título de remuneração era de apenas R$ 1,90 (um real e noventa centavos) por hora, um salário mínimo vigente à época.

Tal função exigia que o Reclamante tivesse sob sua guarda outros 08 (oito) vendedores. Tal serviço era realizado internamente, sendo que ele efetuava as vendas pelo