Ação Rescisória Previdenciario

pelo artigo 29 do Diploma Legal Consolidado. Desta feita desde já se requer o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação na CTPS. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS Não recebeu o reclamante qualquer pagamento e título de verbas contratuais (férias, 13º salário + 1/3, DSR, FGTS), bem como rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40 % sobre o FGTS). DAS FÉRIAS VENCIDAS

também as comissões. Consequentemente, pugna-se pela integração das referidas comissões no salário do Reclamante, com os devidos reflexos nas verbas contratuais (descanso semanal remunerado - DSR, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas rescisórias que a frente serão solicitadas. V - DAS HORAS EXTRAS O Reclamante, ao longo do contrato de trabalho, sempre laborou das 8 até as 12 horas e das 12:30 até as 19 horas, de segunda a sexta-feira, sem nunca ter recebido…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por seu procurador ex lege, vem respeitosamente promover AÇÃO RESCISÓRIA (com pedido de antecipação de tutela) contra WELSON FERREIRA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do CPF nº 194.967.798-24 e do RG nº 34.033.178-1 (SSP/SP), residente na Rua Otaíde Mário de Aguiar, nº 145B – Bairro Estância dos…

agricultora, ID 1549389 SSP/PB, CPF 78876389894-15, residente e domiciliada no Sítio Gamela ( alternativamente na Rua Pedro Simões, Centro, Cuité, PB), CEP: 58.175 000, Cuité/PB, vem, por meio de seus Advogados in fine, perante este d. Juízo para propor... Ação de CONCESSÃO de PENSÃO POR MORTE RURÍCOLA nos termos do art. 143 da Lei 8.213/2.003 e demais textos legais aplicáveis, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS – Agência Cuité-PB, representada pelo Sr. Gerente…

inscrita no CNPJ sob o n° 94.222.555/0001-09, com sede localizada na Avenida Rio Branco , número 555, Caxias do Sul – RS, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, por meio de seu procurador firmatário, propor apresentar: CONTESTAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA que lhe move JOSÉ SOUZA VINGANO, também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de direito que a seguir passa a expor: RESUMO Horas extras, o Reclamante possuía cartão ponto, as horas extras foram…

procuradores que esta subscreve (m.j.), estabelecidos profissionalmente na Av. Goiás, nº 623, Edifício Governador Magalhães Pinto, sala 1401, Centro, Goiânia, Goiás, onde receberão as comunicações processuais de estilo, a fim de interpor a presente Ação Reclamatória Trabalhista em desfavor de DS PREST DE SERV DE INF CADASTRAIS LTDA, inscrito no CNPJ: 09.277.014/0002-02, estabelecido na Avenida Goiás, n° 623, Edifício Governador Magalhães Pinto, sala 1102, Goiânia, Goiás, CEP:…

vínculo de emprego do obreiro no período informado, com conseqüente pagamento dos depósitos fundiários e previdenciários. Ante o exposto requer que este Douto Juízo condene a reclamada a pagar, aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, 1/3 com reflexos nos 13º salários, FGTS + multa 40%, abono família e repouso semanal remunerado. 6. DO NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS PELA RECLAMADA (FÉRIAS + 1/3 PROPORCIONAL, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E A MULTA DO ART. 477, §…

xx.xxx, série xxxx/estado, e do PIS nº xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado e residente na cidade de TAL, na Rua TAL, nº XXX, bairro TAL, CEP XX.XXX-xxx, por seus procuradores infra-firmados, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO TRABALHISTA (rito ordinário) contra EMPRESA, de propriedade do Sr. CICRANO, nacionalidade, estado civil, com endereço residencial na cidade de TAL, na Rua TAL, nº XXX, bairro TAL, CEP XX.XXX-XXX, pelos fatos e fundamentos que passa…

artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na redamatoria trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5", XXXV, da CF." Diante deste contexto, quer seja pelo caráter facultativo da comissão, quer seja pela absoluta inconstitucionatidade da lei que a criou, requer a este Douto Juízo seja concedido à reclamante a prestação jurisdicional alvitrada na presente ação, consoante lhe assegura a Carta Magna.…

com sede situada a ...,vem por meio de seu advogado infrafirmado, com mandato procuratório, anexo, com escritório a rua ..., onde recebe avisos e intimações, na forma do art. 39, I do CPC, sobe pena de nulidade, vem perante VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos arts. 334 e 335, 890 a 900 do C.C., pelo procedimento especial, em face a JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador do RG..., inscrito no CPF, número e série da CTPS ... e PIS,…