Ação Rescisória Previdenciario

2- DO DIREITO 2.1 - Da anotação da CTPS Durante todo o vínculo empregatício, em pese todas as reivindicações do autor, a empresa reclamada não assinou a Carteira de Trabalho do reclamante. Também não recolheu os encargos fiscais e previdenciários. Nesse sentido, em anexo, seguem diversos documentos que comprovam o vínculo empregatício com a empresa reclamada. Diante disso, o autor requer seja anotada em sua CTPS o período trabalhado na empresa reclamada, qual seja, do dia…

receber salários, nem benefício previdenciário, a reclamante busca judicialmente receber os salários em atrasados, bem como as verbas inerentes á quebra do contrato de trabalho. A Lei 11.907 / 2009, em seu Artigo 30, parágrafo 3, assim coloca: "compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social ..., em especial a: (I) emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários." Já Lei 605…

Verbas rescisórias/Multa do artigo 467 da CLT/Baixa na CTPS Demitido em 30/08/2010, até a presente data a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias atinentes, ou seja, saldo de salário, 13º salário proporcional, férias + 1/3 proporcionais. E mais, decretada a nulidade da dispensa por justa causa, deverá inda a reclamada ser condenada ao pagamento das verbas indenizatórias decorrentes da dispensa sem justa causa (aviso prévio indenizado, 13º salário e multa rescisória). …

ao mesmo tempo, dispondo daquela proteção legal, na medida em que seu comportamento evidencia que o bem não lhe serve mais à moradia ou subsistência.- (REsp 1364509/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI..., somente é oponível ... Flavia - 28/08/2014 A ação revisional de contratos ser convencionados até o limite de 1% ao mês. (REsp 1061530/RS, Rel. MinistraNANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)”. Quando houver incidência de comissão de permanência.... (AgRg no…

Concluso o auxílio previdenciário, apresentou-se no local de trabalho, onde lhe foi dito para ir até a Clínica ______________________, contratada da Empresa, para efetuar exame de retorno ao trabalho (cópia em anexo). No local, foi considerado apto, mas orientado a requerer tarefas mais leves junto à Empresa Ré. No mesmo dia em que considerado apto ao retorno, dia 08/02/2007, o Reclamante recebeu o aviso e foi despedido sem justa causa. Contudo, o pagamento das verbas rescisórias…

parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5, inciso XXXV, da Constituição Federal.” SALA DE SESSÕES, 23 DE OUTUBRO DE 2002. A conciliação perante CCP resultou apenas a liberação das guias de TRCT para levantamento do depósito fundiário e entrega do CD para recebimento do seguro desemprego, enquanto as restantes verbas rescisórias e indenizatórias não foram amparadas…

requer-se o pagamento do reflexo das horas extras nas verbas rescisórias e no Descanso Semanal Remunerado. As Horas Extras habitualmente prestadas integram a remuneração para todos os efeitos legais, especialmente para cálculo do 13º salário, FGTS, Aviso Prévio, Férias mais um terço, e no DSR – Súmulas 45, 63, e 172 do T.S.T. 6. DAS VERBAS RESCISÓRIAS: A reclamada não elaborou o TRCT, não pagou as verbas rescisórias devidas, e também não se tem noticias de que tenha consignado

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da…

jamais remunerou os quinze minutos diários, durante todo o pacto laboral, fazendo o reclamante jus ao pagamento de horas extras decorrentes do contrato de trabalho, integração das horas extras e reflexos em todas as verbas salariais e nas verbas rescisórias. Destaca-se assim, a íntegra do texto da súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho: SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTA-ÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307,…

Excelentíssimo (a). Sr (a). Doutor (a). Juiz (a) do xxxxxxxxxxxxxxx. “Qualificação”, vem propor a presente ação de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de “qualificação”. I) DOS FATOS: xxxxx laborou na empresa xxxx em um período o qual compreende as datas de xxxxxx até xxxx, sendo que nesta data foi afastado do trabalho mediante concessão de benefício previdenciário de auxilio doença. Por seu trabalho xxxxx recebia o valor mensal equivalente a xxxxxxxxxxx. Cessado o benefício em