Ação Rescisória Previdenciario

estarão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano. Parágrafo único. Apurada a infração prevista neste artigo, o Delegado Regional do Trabalho representará, sob pena de responsabilidade, ao Ministério Público, para a instauração da competente ação penal. Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações…

da relação de emprego MS. Antecipação dos efeitos da tutela. Art. 273 do CPC. Possibilidade. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho obstado pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Manutenção do plano de saúde. Valor social do trabalho. Princípio da dignidade da pessoa humana. Constatada a aptidão para o trabalho, ante a cessação de benefício previdenciário em virtude de recuperação da capacidade laboral atestada por perícia médica do INSS, compete ao…

do FGTS, bem como não devidamente os valores, pois quando pagava, pagava em atraso. 3.2 Em análise diametralmente idêntica, a RECLAMADA também não efetuou os recolhimentos previdenciários durante o período acima mencionado. 3.2 Desta forma faz jus a reclamante aos depósitos do FGTS e recolhimentos previdenciários, referente ao primeiro período laborado sem a devida anotação da CTPS. 4 – DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 4.1 Durante o exercício de suas…

AÇAO RECISÓRIA Origem do instituto rescisório. A rescisória foi introduzida no século VII por influência romana, a partir da “Lex Visigothorum”. O direito visigótico foi uma ordem consuetudinária, mais intelectualizada do ramo do direito germânico, com forte influência do direito romano. No Direito Romano, o “error in procedendo” ensejava a inexistência da sentença, vez que, para os romanos, as sentenças nulas eram inexistentes, pelo que não havia que se falar em…

..................................................... 6 8. ACÓRDÃO ................................................................................. 7 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................... 10 AÇÃO RESCISÓRIA 1. INTRODUÇÃO. Como se sabe, a coisa julgada é constitucionalmente protegida em nosso ordenamento jurídica sendo, inclusive, cláusula pétrea, o que demonstra a relevância do referido instituto em nosso sistema. Daí muitos…

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA É do conhecimento do reclamante a existência de uma Ação de Consignação em Pagamento, processo nº. 0001155-85.2014.5.08.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Belém, tendo como consignantes XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e consignatária xxxxxxxxxxxxxxxxxx que possui como fundamento depósito de valores retidos com objetivo de garantir a quitação das verbas rescisórias de um grupo de empregados das empresas consignatárias que prestaram serviços…

equivalência de uma hora semanal e nem tampouco as verbas rescisórias. Ressalta também a irregularidade do intervalo intrajornada, pois alega a reclamante efetuar as refeições no próprio local de trabalho, tendo apenas tempo de se alimentar e voltar as suas atividades, alegando ainda não ter sido remunerada nas férias como a legislação determina, gozando apenas 15 dias. Salienta ainda a reclamante não terem sido efetuados os recolhimentos previdenciários do período contratado.…

Município, no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. A presente demanda não foi submetida à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, obedecendo ao disposto no artigo 625-D, consolidado, em virtude de decisão liminar proferida pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que a Suprema Corte determinou que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação Prévia (Processos relacionados…

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. (grifos). 1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de…

fundiários e recolhimentos previdenciários. Sua jornada de trabalho era das 8 às 18 horas, com duas horas de intervalo, porém a obreira sempre trabalhou até as 23 horas, sem o pagamento das horas extras e do adicional noturno. Diante disso, a reclamante foi dispensada sem justa causa no dia 09/10/2014, sem que o empregador tenha cumprido a obrigação de proceder o pagamento das verbas rescisórias. Com isto, não teve a reclamante outra alternativa senão ingressar com esta ação para tutelar…