Jurisprudência sobre Desaposentação

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. (grifos).

1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes.
2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana. 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ -REsp 310884/RS -RECURSO ESPECIAL 2001/0031053-2 -Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA -23/08/2005 -DJ 26.09.2005 -p. 433 -RDDP vol. 32 -p. 152 -RST -vol. 198 -p. 95) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – LEI Nº 8.213/91 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA REJEITADA – PRECEDENTE DO TRF-1ª REGIÃO – I. Rejeita-se preliminar que se confunde com o mérito, posto que com ele deve ser a questão apreciada. II. O segurado tem direito de, a qualquer momento, renunciar à aposentadoria. III. Em sendo legítimo o direito de renúncia, seus efeitos têm início a partir de sua postulação. IV. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF 1ª R. – AR 200001000333003 – DF – 1ª S. – Rel. Juiz Carlos Fernando Mathias – DJU 23.10.2001 – p. 11) (grifo nosso)

APOSENTADORIA – RENÚNCIA UNILATERAL DO PARTICULAR AO RECEBIMENTO DOS PROVENTOS RESPECTIVOS – Desnecessidade do consentimento da administração e de lei a regular a matéria. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em seara mandamental. Súmula nº 105, do STJ. Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJMG – AC 000.176.343-2/00 – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Isalino Lisbôa – J. 29.06.2000) (grifo nosso)

PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE.
1. Inexiste qualquer ilegalidade no ato de renúncia