Desaposentação

Introdução
O presente trabalho de pesquisa tem a intenção de abordar a temática da desaposentação. Expor um entendimento a fim de tentar solucionar alguns questionamentos acerca da matéria que leva muitas vezes um entendimento confuso nos tribunais. A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 7º, o direito a aposentadoria. Entretanto, a desaposentação o seria o ato de renúncia à aposentadoria anteriormente concedida para fins de daproveito do tempo de contribuição em contagem para a nova aposentadoria, no mesmo em outro regime previdenciário. No entanto não se reconhece o direito do aposentado de renunciar sua aposentadoria e retornar ao status “quo” ante em favor de uma situação mais benéfica, alegando tanto insegurança jurídica como também o fato de tal instituto não possuir previsão legal, sendo uma questão controversa. É importante salientar que o estudo do tema é interessante, devido ao fato de que até o momento não possui regulamentação especifica. Além disso, há pouca discussão na doutrina sobre o assunt, baseando assim o estudo na jurisprudência.

APOSENTADORIA
A nossa Carta Magna, já dimensionou a aposentadoria como um autêntico direito social, explicitando, aliás, que é um direito de todo o trabalhador, sujeito direto da proteção previdenciária. De fato, neste sentido, o artigo 7º, inciso XXIV do Texto Político, assim o fez; “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. De forma idêntica, é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202, sendo regulamentado pelas Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991.
Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, aposentadoria é: “A prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem”.
A aposentadoria é um direito social devido