Ação Rescisória Previdenciario

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (ART. 872 CLT) – cumprimento das normas coletivas (sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva) PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPC OU EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA 2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em…

porventura deferidos aa Reclamante, de acordo com o que preceitua o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988. “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho”. Considerando a data em…

descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF, PIS, CTPS, filiação, data de…

descanso. Percebia como último salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Pedro promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Pedro, nacionalidade, estado civil, soldador,…

advogada in fine com endereço na **** nº , , ++++,CEP: /RJ, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de *****, brasileiro, portadora da CTPS nº. : S RJ, residente na rua ****, lote, quadra, , , CEP: /RJ, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Consignado foi admitido no…

subempreiteiro o número de trabalhadores julgados necessários, arcando, nesse momento, com o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas decorrentes de tal ato. Dentre os trabalhadores recrutados estava o ora Reclamante, que se vale da presente ação para reclamar o que supostamente lhe é de direito. Ocorre que, sobre o subempreiteiro é que recai toda a responsabilidade do vínculo laboral existente com o Reclamante. Entre o Reclamante e a ora Reclamada nunca existiu um contrato…

nos art. 7º, XXIV, 195, § 8° e 201, § 7° ll, da Constituição Federal, art.11, VII e § 1°,art. 39, l, art.48, § 1°, arts. 142, 143, lei 8.213/91, e art. 282 do código de Processo Civil e demais dispositivos pertinentes à espécie propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, na Avenida Comendador Julio Campos, n° 1288, 3°…

do Trabalho. 02) A justiça do trabalho é competente para processar e julgar (Competência absoluta): · As ações oriundas da relação de trabalho - que não sejam consumeristas – Súmula 363, STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. · Entes estrangeiros OJ 416 da SDI-1: As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional…

......., residente e domiciliado na rua ..........., nº ......, bairro: .........., São Paulo/SP, CEP: ..........., vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por meio de seus procuradores in fine assinados (procuração anexa), ajuizar a presente AÇÃO TRABALHISTA, em face de..............., pessoa jurídica regularmente constituída, inscrita no CNPJ sob o nº ..............., com endereço na rua da ....... – bairro .........., .............., CEP: .........., pelos fatos e fundamentos a…

direito privado, com sede na Rua Epitácio, n.º OO, conjunto 42, Republica, São Paulo/SP, CEP: 01220-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111111/0001-50, por sua advogada, que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação Trabalhista que lhe move o CICLANO, já qualificado nos autos, pelos fundamentos que a seguir passa a expor: Da Exordial Alega o reclamante ter sido admitido pela primeira reclamada no período de 24/05/2013 a 29/07/2013,…