TERRA

AÇÃO DE CUMPRIMENTO (ART. 872 CLT) – cumprimento das normas coletivas (sentença normativa, acordo coletivo e convenção coletiva)

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS NO CPC OU EM LEGISLAÇÃO PRÓPRIA

2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00.
Com base no narrado acima, é correto afirmar que
(A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada.
(B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00.
(C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado.
(D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

MANDADO DE SEGURANÇA – utilizado para atacar ato judicial do qual não cabe recurso. Ex: decisões interlocutórias.

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - utilizada pelo empregador para depositar em juízo as verbas da rescisão a fim de evitar o pagamento da multa do artigo 477, §8º, CLT. (Arts. 890 e segs. CPC)

AÇÃO CAUTELAR – utilizada para dar efeito suspensivo a recurso (súmula 414, I, TST). Demais casos previstos no CPC.

AÇÃO RESCISÓRIA – utilizada para desconstituir a coisa julgada (artigo 836, CLT c/c artigo 485 e segs. do CPC). (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível.
B) Aplica-se a revelia contra o ente público.
C) Não há revelia, mas se aplica a confissão.
D) O juiz deve designar audiência de instrução
2ª QUESTÃO OBJETIVA: (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação