Contestação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 08ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL.

Processo nº.

FULANO, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Epitácio, n.º OO, conjunto 42, Republica, São Paulo/SP, CEP: 01220-030, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.111111/0001-50, por sua advogada, que ao final subscreve, vem à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO, em face da Ação Trabalhista que lhe move o CICLANO, já qualificado nos autos, pelos fundamentos que a seguir passa a expor:
Da Exordial Alega o reclamante ter sido admitido pela primeira reclamada no período de 24/05/2013 a 29/07/2013, exercendo a função de motoboy, cumprindo jornada de trabalho de segunda a sexta-feira das 08h00min às 17h48min, com 1 hora de intervalo e remuneração mensal de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), sem o registro na CTPS e demitido sem justa causa. Relata, ainda, que sua contratação foi firmada pela Primeira Reclamada com base em um contrato de prestação de serviços ajustado entre esta e a Segunda Reclamada (FULANA 2 S/A), com lotação exclusiva nas dependências desta. E, ao final requer o reconhecimento do vínculo empregatício e a condenação das reclamadas nas verbas que entendem devidas quando de sua demissão.
Preliminarmente:
Preliminar de Inépcia da Inicial e Carência da Ação – Ilegitimidade de Partes- Art. 267 inciso VI do Código de Processo Civil. A exordial é inepta quanto aos pleitos, visto que jamais existiram verbas a serem quitadas, o reclamante jamais foi empregado da ora contestante, não se enquadrando nos requisitos do artigo 3º da CLT. Razão não assiste ao Reclamante, restando improcedente seu pedido de vínculo empregatício, bem como os reflexos advindos da alegada relação, conforme se pretende demonstrar a seguir.
Do Contrato de Trabalho As reclamadas mantem entre si contrato de prestação de serviços de motoboy, a primeira prestadora e a segundo a tomadora desses serviços. No