Ação Rescisória Previdenciario

em vista que durante o período em que trabalhou para o empregador cumpriu jornada extenuante, permanecendo 24 horas a disposição do mesmo, tudo sem receber verbas trabalhistas, sem assinatura da CTPS, sem recolhimento de FGTS, nem recolhimento previdenciário e nem demais verbas trabalhistas. No momento em que pediu a rescisão contratual, recebeu apenas R$ 800,00, valor que não correspondia nem a remuneração de um mês de trabalho como motorista. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO…

nº 69 e 152 da SBDI-II do TST, abaixo transcritas: OJ nº 69 da SBDI-II do TST – Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de…

remuneração da obreira, durante todo o pacto laboral, compondo-se assim de forma correta o salário, para todos os efeitos e reflexos legais, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças advindas do FGTS, recolhimentos previdenciários, férias, 13º salários e verbas rescisórias, considerando-se assim para recálculo destas verbas a remuneração total de R$ 2.933,00. (dois mil novecentos e trinta e três reais) como sendo o ultimo salário. III – DAS HORAS EXTRAS Diante do exposto…

advogada que esta subscreve, conforme faz prova instrumento de mandato anexo, com o endereço profissional abaixo indicado, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos. 813 e seguintes. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO em desfavor de (nome da empresa), qualificação, pelas razões abaixo elencadas: 1-­‐‑ DOS FATOS O Requerente firmou contratado de trabalho com a Requerida em 02/04/2012

AÇÃO NEGANDO VÍNCULO DE EMPREGO E HORAS EXTRAS Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de …… Processo n. ……………… Contestação NOME DA EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na …………………………….., Cep. …………, nesta cidade de …., CNPJ sob número ……………………., por seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO à reclamação trabalhista que lhe move ………………………….., pelas seguintes razões e fundamentos a seguir…

Processo. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é faculdade assegurada ao obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625-E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tão pouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal” (Resolução Administrativa 08/02 – DJE 12/11/2002, 19/11/2002, 10/12/2002 e 13/12/2002). …

Série , nascido no dia , na cidade de , filiação: - residente e domiciliado, por seus advogados constituídos, conforme mandato anexo vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com o merecido acatamento, propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em desfavor de ANA LÚCIA FURLAN, pessoa física, inscrita no CPF sob o nº 960.396.128-00, residente à Av. Tiradentes, nº 1294, Bairro Taveirópolis em Campo Grande/MS – CEP: 79090-000; e proprietária da empresa familiar…

às pretensões da autora referentes ao primeiro contrato de emprego, porquanto a relação empregatícia extinguiu-se em 27/02/2011 e a ação trabalhista foi ajuizada em 16/12/2013. 1.2 E, caso reconhecida a unicidade contratual por este Juízo, requer a aplicação da prescrição quanto às pretensões da autora anteriores ao quinquênio contados da data do ajuizamento da ação. • UNICIDADE CONTRATUAL 2.1 A relação jurídica contratual entre as partes deu-se através da formação de dois…

FALECIMENTO DO EMPREGADO O falecimento do empregado constitui um dos meios de extinção do contrato individual de trabalho, extinguindo automaticamente o contrato. Para determinação do cálculo das verbas rescisórias considera-se esta rescisão do contrato de trabalho como um pedido de demissão, sem aviso prévio. Os valores não recebidos em vida pelo empregado, serão pagos em quotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores…

PATRONO, QUE RECEBE NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES EM SEU ESCRITORIO LOCALIZADO A AV. TENENTE MARQUES, Nº 12.300 SALA 505 BAIRRO DO POLVILHIO-MUNICIPIO DE CAJAMAR-, SP CEP 07770.000, VEM RESPEITOSAMENTE Á PRESENÇA DE V. EXCIA. APRESENTAR SUA CONTESTAÇÃO NA AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FULANO DE TAL, TAMBÉM QUALIFICADO NA INICIAL E O FAZ ATRAVES DOS MOTIVOS E FATOS ARTICULADOS A SEGUIR. CONTESTAÇÃO Litigância de Má-Fé O autor devera ser julgado como litigante de Má-Fé, pois alega…