ação de consignação em pagamento
****, inscrita no CNPJ nº.:****, estabelecida na *****, nº.: 0, Cep: /RJ,por sua advogada in fine com endereço na **** nº , , ++++,CEP: /RJ, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para com fundamento nos artigos 890 e seguintes do vigente Código de Processo Civil, propor a presente
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Em face de *****, brasileiro, portadora da CTPS nº. : S RJ, residente na rua ****, lote, quadra, , , CEP: /RJ, pelos motivos a seguir expostos:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Consignado foi admitido no dia *****, para exercer as funções de , mediante a remuneração mensal de R$****, tendo sido dispensado sem justa causa em.
Em *****, foi marcada a homologação junto ao sindicato, porém a rescisão não foi homologada, uma vez que o Consignado após concordar com tudo tendo inclusive o sindicato carimbado a homologação junto ao TRCT, solicitou que fosse colocado uma observação na rescisão que estava doente e que por isso não poderia ser demitido, tendo o homologador Srº cancelado o procedimento. Em razão do ocorrido o Consignante solicitou uma cópia da ata junto ao sindicato, porém não foi atendido, conforme se vê no doc. em anexo.
Ocorre que, em razão do ocorrido no dia da homologação o Consignado saiu somente com a carteira de trabalho, ficando os demais documentos com o Consignante, impossibilitando assim de receber o FGTS e seguro desemprego.
Por oportuno, informa que o Consignado só solicitou o beneficio previdenciário (auxilio doença) em ***** ( data posterior a demissão e homologação), tendo o mesmo sido indeferido, doc.em anexo.
Ressalta-se que, o valor da rescisão - R$**** - foi devidamente depositado na conta corrente do Consignado dentro do prazo legal.
Diante do ocorrido, se faz necessário a presente ação para entrega das guias do FGTS e seguro desemprego.
Outrossim, a Consignante está desobrigada da