Ação Rescisória Previdenciario

abusivo do direito de ação. Consequentemente, a recorrida não faz jus às verbas trabalhistas postuladas, principalmente aquela referente à estabilidade, diante da inércia quando do recebimento das verbas rescisórias, sem nenhuma ressalva feita no TRCT, ou perante qualquer órgão trabalhista. Por tudo o que está colacionado aos autos, resta então evidenciado a inexistência de qualquer atitude obstativa da recorrente em impedir que a recorrida obtenha os benefícios previdenciários,…

SÚMULA Nº 230 A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. SÚMULA Nº 232 Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária, nem com o auxílio-enfermidade SÚMULA Nº 234 São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. SÚMULA Nº 235 É competente para a ação de acidente do…

EMPRESA LV, CNPJ nº ..., CEI nº ..., endereço, cidade/estado, CEP ..., por seu ( sua) advogado(a) devidamente constituído (a), com endereço profissional na ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, com respaldo nos arts 890 e seguintes do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº ..., RG nº ..., portador da CTPS nº ..., série..., residente e domiciliado..., cidade/

infra-assinada, conforme instrumento procuratório anexo, XXXXXXXXXXXXX, brasileira, advogada inscrita, na OAB/XX sob o n° XXXXXX, com escritório profissional na Rua, onde recebem intimações e notificações em geral, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Ação Trabalhista movida por XXXXX , aduzindo, para tanto, as razões de fato e de direito a seguir expostas: RESUMO DA INICIAL A Requerente alega em sua peça exordial que foi con-tratado pela Requerida em XXXXXXX,…

1665883, SSP/BA, inscrito no CPF sob o n. 860.778.545-14, CTPS n. 5478983, Série 040, PIS n. residente e domiciliado à Av. Minas Gerais, Qd. B, Lt. 13, Setor Vila Pedro, CEP 74.770-90, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de WILHAS MOREIRA ALVES - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ de n. 15.760.688/0001-52, situada na Rua Aroeira, Qd. 36, Lt. 03, Bairro Retiro do Bosque, CEP 74.990-730, Aparecida de…

reclamada não assinou a Carteira de Trabalho do Reclamante do período de março/agosto e agosto/setembro, desta feita, deixando de efetuar os devidos recolhimentos dos encargos trabalhistas, bem como previdenciários e, quando da rescisão do contrato de trabalho, não efetuou o pagamento das verbas rescisórias a que fazem jus ao Autor do período da não anotação em sua CTPS. As leis trabalhistas determinam que a Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente…

admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea “c” do art. 896, da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula nº 221 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) SÚMULA Nº 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I – A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento…

desta, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOSÉ DE TAL, casado, médico, residente e domiciliado na Rua Xista, nº 000, em Cidade (SC), para ajuizar, com fulcro no art. 485, inc. VII, do Estatuto de Ritos, a presente AÇÃO RESCISÓRIA c/c “PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, em desfavor de IMOBILIÁRIA QUANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 44.555.666/0001-77, estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (SC), e, na…

Também alega ter sido demitido verbalmente no dia 06 de agosto de 2013 e que até a presente data não recebeu as devidas verbas, portanto requere o reconhecimento de vinculo do período supostamente laborado e não registrada, o pagamento das verbas rescisórias, 13°, férias integrais e proporcionais, saldo de salário e todos os devidos reflexos. Pleiteia ainda a justiça gratuita. Este é um prevê relato. PRELIMINARMENTE 1 – Da gratuidade da Justiça. Há que se considerar que a…

dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão do seu caráter alimentar, incidindo o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. ARGUMENTO JURÍDICO: As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já haviam firmado entendimento no sentido de que os benefícios previdenciários têm natureza alimentar, razão pela qual se submetem ao princípio da irrepetibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO…