contestação

28888EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUNDIAÍ – SP

Proc.000000000000000000000000000000

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos supre citados, por meio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve com escritório comercial na Rua bbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbbb estado de São Paulo onde deverá receber todas e quaisquer intimações e notificações sob pena de nulidade, conforme contrato social e instrumento de mandato anexos a esta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência na presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx também já qualificado,apresentar sua
CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
DO PEDIDO (pequena síntese) O Reclamante alega ter supostamente laborado para a Reclamada desde 19 de julho de 2011 até o dia 06 de agosto de 2013, alega ainda que laborou sem os devidos registros em sua CTPS até o dia 02 de maio de 2013. Também alega ter sido demitido verbalmente no dia 06 de agosto de 2013 e que até a presente data não recebeu as devidas verbas, portanto requere o reconhecimento de vinculo do período supostamente laborado e não registrada, o pagamento das verbas rescisórias, 13°, férias integrais e proporcionais, saldo de salário e todos os devidos reflexos. Pleiteia ainda a justiça gratuita. Este é um prevê relato.
PRELIMINARMENTE
1 – Da gratuidade da Justiça. Há que se considerar que a presunção constante no artigo 4°, § 1° da Lei de n° 1.060/50 é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forme fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, pois, este Juízo não é mero