Impdedimento do retorno ao trabalho apos cessação de benefico previdenciario

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de ______________/SP.

_______________________________, brasileira, divorciada, ajudante de montagem de acabamento, titular do RG n. ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬__________________, CPF n. ________________________, CTPS n. _____________, série ________________ e PIS n. _____________, nascido aos ______________, filho de __________________, natural de Santana do Ipanema/AL, residente e domiciliada à rua _________________________, doravante denominado(a) reclamante, pelo advogado abaixo assinado, instrumento de mandato anexo (doc. n. 1), vem, com respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n ____________________, com endereços à rua _________________________, doravante denominada(s) reclamada(s), pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA

"Art. 4º da Lei n. 1060/50 - A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.''

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, dispõe: ´´ - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;´´

O artigo 1º da Lei n. 7115/82 dispõe que a declaração assinada de próprio punho pela parte ou por procurador bastante, presume-se verdadeira até prova em contrário.

Assim, juntando aos autos deste processo declaração para fazer prova de pobreza, assinada de próprio punho e sob as penas da lei, requer lhe seja concedido os benefícios assistência jurídica integral e gratuita, nos termos do que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 e Lei 1.060 de 05.02.50.