peça - trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ – SC.

CELINO, brasileiro, casado, balconista, portador da carteira de identidade RG n. ______, inscrito no CPF sob n. _______, portador da CTPS 54621, série 00020-SC, residente na Cidade de Camboriú, à Rua Zero, nº 1, Centro, CEP_______, por seu advogado infra firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, com fulcro no art. 840, §1º da CLT c/c art. 282 do CPC, em face de Viva Comércio Ltda, inscrita no CNPJ sob o n._____, situada na Rua 2, n. 2, Centro, Itajaí, CEP ____, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 14,§1º, da Lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83 e do art. 790, §3º, da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

II – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 01/12/2000, exercendo a função de balconista, tendo sido dispensado por justa causa em 06/08/2007, ocasião em que percebia a remuneração de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.

III – DO VÍNCULO DE EMPREGO INICIAL

Da análise da CTPS do Reclamante, verifica-se que esta apenas fora anotada em 01/03/2001, não obstante ter sido efetivamente contratado em 01/12/2000.

Nesse contexto, considerando que o Reclamante, desde a sua contratação, exerceu suas funções com pessoalidde, habitualidade, subordinação e onerosidade, faz jus ao reconhecimento do vínculo empregatício com conseqüente anotação na CTPS do período referente a 01/12/2000 até 01/03/2001.

Ademais, deve a Reclamada ser condenada ao recolhimento do FGTS e INSS relativos ao mesmo período mencionado.