Peça trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE ___________

MARIA, qualificação e endereço completo, vem, através deste advogado que aqui subscreve, conforme instrumento de mandato em anexo, com endereço para intimações ____, com base no art. 840, §1º da CLT e arts. 5º, X e 114, VI, ambos da CF, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face da empresa Delta Indústria Farmacêutica LTDA, qualificação e endereço completo, consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir explanados:
1 – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:
Sob a alegação de que os empregados estariam subtraindo produtos farmacêuticos de uma de suas fábricas, a diretoria da empresa reclamante determinou a revista íntima diária em todos os empregados, inclusive nas funcionárias mulheres.
Acontece que, a reclamante, empregada da reclamada há 05 (cinco) anos, recusou-se a despir-se diante da sua supervisora, que era, naquele momento, responsável pela revista íntima das mulheres.
Diante do ocorrido, a fim de evitar uma mobilização dos outros funcionários em oposição à ordem diretiva, a reclamante foi dispensada por justa causa, sob o pretexto de ter cometido ato de indisciplina e insubordinação.
Sustentou ainda, a parte ré, que a revista íntima e pessoal estaria amparada no poder diretivo e fiscalizador da empresa, além de constituir medida eficaz na luta contra o desvio de medicamentos para consumo sem o controle sanitário devido.
Ora Excelência, é evidente, na situação descrita, a existência de violação à direito fundamental da parte autora. A obrigatoriedade imposta à reclamante de se submeter à revista íntima fere frontalmente o art 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
X - são