Ação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE UBERLÂNDIA – ESTADO DE MINAS GERAIS.

JAKELINE TEIXEIRA GONÇALVES, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG n.º MG 14.350.885 SSP-MG, inscrita no CPF sob o número 015.904.706-48, residente e domiciliada na Rua Romano Cecílio, nº 17, Bairro Pacaembu, Uberlândia - MG, CEP: 38.400-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nesse ato representado por seus advogados estabelecidos profissionalmente na Rua Barão de Camargos, n°476, Centro, CEP 38.401-160 e infra-assinado, propor o presente:

AÇÃO PARA RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO MATERNIDADE

em face de:
INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF n° 9.979.036/0001-40, e com endereço à Praça Clarimundo Carneiro, 162 , Centro, Uberlândia/MG Cep: 38.400-154, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

RECONHECIMENTO E CONCESSÃO DO AUXÍLIO MATERNIDADE

DOS FATOS

1. A requerida, no mês de janeiro do ano 2013 passou a fazer parte no Sistema de Recolhimento do Contribuinte Individual, na condição de Microempreendedor Individual.
2. Desde então a requerida passou a realizar as contribuições, mesmo que de forma irregular, mediante atrasos, como disposto na IMPRESSÃO DE TELA DE RECOLHIMENTO, que consta nos autos. De modo, que no dia 06 de novembro do ano de 2013 a requerida já tinha realizado um total de 12 (doze) contribuições.
3. Em meados do mês de abril do ano de 2013 a requerida ficou sabedora do seu estado gravídico, na data caracterizando dois meses de gestação.
4. Mediante o conhecimento do seu estado gravídico a requerida ingressou junto ao INSS O PEDIDO DE SALARIO MATERNIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, mas teve o seu pedido indeferido diante da fundamentação “tendo em vista não ter comprovado o período de 10 (dez) meses de contribuição anterior ao NASCIMENTO.”
5. Na data