ação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

xxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, técnica em enfermagem, RG nº xxxxxxxxxxx, CPF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado(a) na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, constitui, nomeia e outorgada como seus procuradores e advogados: xxxxxxxxxxx, que esta subscrevem, legalmente habilitados com procuração particular anexa (doc. 1), com endereço profissional xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nesta cidade e comarca, onde receberão correspondências e intimações. Vem, com fundamento nos artigos 566, I; 585, II e 646 do Código de Processo Civil, à honrosa presença de Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, representante comercial, portador do RG nº e do, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx. Pelos motivos e fatos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE:

A Exequente requer os benefícios da justiça gratuita por não ter recursos para arcar com os pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios, como demonstra a declaração em anexo (doc. 2), na precisa forma do art. 1º da Lei 7.115/83. Por isto, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50.

I. DOS FATOS

II. DO DIREITO

O Executado não realizou a sua contraprestação no acordo celebrado, quanto ao empréstimo consignado, com base no contracheque da Exequente (doc. 4), permanece com os descontos mensais. De tal forma, que se pode proceder à execução.
De acordo com o artigo 580 do Código de Processo Civil:

Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

O Termo de acordo firmado pelas partes é passível de execução, com base no artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil: