Sistema Recursal dos JEFs

SISTEMA DE REVISÃO DAS DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E SEUS ENTRAVES
SYSTEM FOR REVIEW OF DECISIONS OF SPECIAL COURTS FEDERAL AND THEIR OBSTACLE

João Batista Lazzari 1

SUMÁRIO
Introdução. 1 Princípios processuais norteadores dos Juizados Especiais Federais. 2 Características gerais do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 3 Recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.1 Espécies de recursos contra as decisões dos Juizados Especiais Federais. 3.2 Outros meios de impugnação das decisões dos JEFs. 3.3 Recursos não previstos nos Juizados Especiais. 4 Entraves do sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. 4.1 Aspectos estruturais das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais. 4.2 Problemas decorrentes do modelo recursal adotado nos Juizados Especiais Federais. Considerações finais. Referências das fontes citadas

RESUMO
Este artigo trata do sistema de revisão das decisões dos Juizados Especiais Federais no Brasil. Relaciona os princípios processuais que orientam o sistema recursal. Identifica os recursos e outros meios de impugnação das decisões dos Juizados Especiais Federais. Faz uma análise crítica sobre a falta de racionalidade do sistema e dos entraves que afetam a efetividade das decisões dos Juizados Especiais Federais.
ABSTRACT

This article is about the system of review of decisions of Special Courts Federal in Brazil. Relates the procedural principles that guide the system recursal. Identifies the resources and other means of impugn the decisions of special courts federal. It makes a critical analysis about the lack of rationality of the system and obstacle that affect the effectiveness of the decisions of Special Courts Federal.

PALAVRAS CHAVES
Juizados Especiais Federais. Princípios Processuais. Modelo Recursal. Entraves. Efetividade.
KEY-WORDS
Special Federal Courts. Procedural Principles. Model Appeals. Obstacle. Effectiveness.

INTRODUÇÃO
Este