Direito

JUIZADOS ESPECIAIS
JEC - Lei n. 9.099/95
JEF - Lei n. 10.259/01
JEFP - Lei n. 12.153/09

Atualmente o sistema dos JE são compostos por 3
Juizados.
No âmbito Estadual/Distrital há o JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (L. 9.099/95), cuja jurisdição é opcional (o autor pode ajuizar sua causa na
Justiça Comum) aos litigantes com causas até 40
SM. Há também o JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA (L. 12.153/09), para julgamento de causas até 60 SM, sendo que onde estiver instalado, terá caráter obrigatório.
Já no âmbito Federal, há o JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL (L. 10.259/01), que tem caráter obrigatório para demandas no valor de até 60 SM e aplicação subsidiária da L. 9.099/99

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Alguns aspectos devem ser considerados no que tange a COMPETÊNCIA do JE:
No âmbito do JEF, a competência é fixada com a observância de critérios relativos (territorial) e absolutos (pessoa e valor da causa*).
* “A jurisprudência dominante do STJ firmou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta (...), deve o magistrado remeter de ofício o feito quando verificado que o valor atribuído à causa é inferior ao valor de sessenta salários mínimos e que não incidem quaisquer das ressalvas para a competência dos
Juizados Especiais.” (TRF2).

Mesmo entendimento deve ser empregado aos
JEFP.
Os JEF e JEFP também observam o critério em razão da pessoa para fixação de competência.

Quanto a NATUREZA JURÍDICA, podemos afirmar que os JE correspondem a uma estrutura paralela à Justiça Convencional (em primeiro e segundo grau de jurisdição), que observam um procedimento especial, absolutamente distinto do comum ordinário previsto no CPC.
No que tange os PRINCÍPIOS que orientam o processo na JE, tem-se a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Especial atenção à oralidade, suficiente à prática de vários atos processuais, como a petição inicial, o mandato ao advogado (exceto quanto aos poderes especiais), a