Petição TRbalhista
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE RIO GRANDE – RSJosé lemos, brasileiro, solteiro, soldador, nascido em 25 de Dezembro de 1975, inscrito no CPF sob n° 013.479.280.73, portador da CTPS 3113257/003-0 RS, inscrito no PIS sob n° 128.12677.71-8, portador da CI (SSP-RS) 1093815271, residente de domiciliado na rua General Neto, n° 305, em Bagé –RS, através de seu bastante procurador ao final assinado, conforme os termos do instrumento procuratório em anexo, com endereço na rua Félix da Cunha, nº 458, CEP: 96020 - 000, bairro Centro, Rio Grande – RS, endereço ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de. V. Exa., propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo procedimento ORDINÁRIO em face da empresa;
Faz Pontes Construções S.A, CNPJ n° 05.041.703/0001-00, com sede na Av. Salgado Filho, n° 3599, Pelotas - RS
DO CONTRATO DE TRABALHO
1 - José (Reclamante) foi admitido pela empresa Faz Pontes Construções S.A (Reclamada), em 1º de Abril de 2009 na cidade de Pelotas (RS), para trabalhar na construção de um viaduto no Porto da cidade de Rio Grande, trabalhava 40 horas semanais e recebia o salário de R$ 1.200,00 ( Mil de Duzentos Reais ).
O Reclamante e foi demitido sem justa causa no dia 1° de Março de 2010, tendo a empresa indicado na comunicação de dispensa que o aviso prévio lhe seria indenizado.
2 – Nota-se que a reclamada deixou de cumprir obrigações contratuais e legais, como por exemplo a ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS, omissão de recolhimentos previdenciários e do FGTS.
O reclamante portanto é credor do aviso prévio (30 dias). Das férias proporcionais (04/10) acrescidas de 1/3, gratificações natalinas ( 07/12 de 2009; e, 02/02 de 2010) e FGTS acrescido de multa de 40%, o Reclamante também é credor de (R$ 1200,00 Reais) do salários do mês de Fevereiro.
3 – A ausência de