consignação em pagamento

624 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE .....................................RS

.................................................................., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº ......................, com sede na Rua ................, por seus procuradores abaixo assinados, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de seu empregado........................ e fundamentos que seguem:
1 O CONSIGNADO foi admitido na data de 03/10/2012 parta exercer a função de Conferente, tendo como última remuneração o valor de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos) mensais;
2 Na data de 16/12/2014, a CONSIGNANTE obrigou-se a demitir o CONSIGNADO por justa causa, devido às inúmeras faltas injustificadas que o mesmo vinha apresentando. Conforme se percebe dos documentos acostados, o CONSIGNADO foi, anteriormente à demissão, advertido e inclusive suspenso de suas atividades pelo mesmo motivo – repetidas faltas ao trabalho sem qualquer justificativa. O não comparecimento do CONSIGNADO ao trabalho provocava inúmeros transtornos à CONSIGNANTE, uma vez que era necessário o remanejamento de todas as funções para que as atividades inerentes ao setor de trabalho pudessem se efetivar. Assim, a empresa viu-se compelida a rescindir o contrato de trabalho através de modalidade de JUSTA CAUSA, amparada no Artigo 482, letra “h” da CLT.
3 No ato da demissão, o CONSIGNADO negou-se a assinar o documento, sendo tal fato comprovado por duas testemunhas conforme documento em anexo.
4 Apesar da negativa de recebimento da carta de demissão, o CONSIGNADO vistou os protocolos para homologação do contrato de trabalho do Sindicato da categoria e também o documento constando a data e horário em que deveria apresentar-se para a realização do Exame Médico Demissional, conforme demonstram os documentos anexados.
5 Acontece que o CONSIGNADO não compareceu nem na Vitaseg para realização do exame médico e nem no Sinditrans para a homologação, isto sem apresentar

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