Pagamento por consignação

1. Pagamento por Consignação:
O devedor, e não apenas o credor, também tem interesse no sentido de que a obrigação seja extinta. Não pagando o devedor no tempo, local e forma devidos sujeitar-se-á aos ônus da mora.
Se o credor não toma a iniciativa de receber, ou pretende receber de forma diversa do contratado, por exemplo, o devedor tem o meio coativo de extinguir a sua obrigação através da consignação em pagamento.
O pagamento em consignação consiste em uma regra especial de pagamento, que pode ser conceituado como o depósito feito pelo devedor, da coisa devida, para liberar-se de uma obrigação assumida em face de um credor determinado. Referido depósito pode ocorrer na esfera judicial ou extrajudicial.
Assim, o pagamento em consignação consiste no meio indireto de o devedor, em caso de mora do credor, exonerar-se do liame obrigacional, consistente no depósito judicial ou em estabelecimento bancário, da coisa devida, nos casos e formas da lei.
A consignação libera o devedor do vínculo obrigacional, isentando-o dos riscos e de eventual obrigação de pagar juros moratórios e a cláusula penal (ou multa contratual).
A consignação pode ter objeto bens móveis e imóveis, estando relacionada com uma obrigação de dar. Havendo consignação em dinheiro, pode o devedor optar pelo depósito extrajudicial ou pelo ajuizamento da competente ação de consignação em pagamento.
O objeto da consignação deve ser certo, de modo que as obrigações ilíquidas não podem ser objetos de consignação, enquanto não se tornarem líquidas.
Por uma razão lógica, a consignação não pode ser relacionada com uma obrigação de fazer ou não fazer.
O art. 335 do Código Civil elenca um rol de situações em que a consignação poderá ocorrer:
• Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;
• Se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
• Se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado