Reclamação Trabalhista
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA _____ VARA DO TRABALHO DE JUAZEIRO/BA.AUTORA, brasileira, solteira, atendente, portadora do RG n° xxxxxxxxx SSP/BA e CPF n° xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxx, nº xxx, Centro, Juazeiro-BA, CEP 48.900-000, por seu bastante procurador legalmente constituído, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 840 e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e 282 do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHSTA
Em desfavor de xxxxxxxxx, com endereço na Avenida xxxxxxxxxxx, Bairro São Geraldo, Juazeiro-BA, CEP: 48.905-680, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer a Autora lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições econômicas e/ ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 4º da Lei nº 1.060/50.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 13/05/2009 em Ações Direta de Inconstitucionalidade de números (ADIs 2139 e 2160-5). Portanto, prevalece o artigo 5º, inciso XXXV, da Carta da República que dispõe ser livre o acesso a Justiça.
I – MÉRITO
DO CONTRATO DE TRABALHO
A reclamante foi admitida em xxxxxxx, para exercer a função de atendente, percebendo um salário mensal de R$ xxxxxxxxxx. Laborava de segunda a sexta das xxxxxxxxxx hs, sem intervalo intrajornada, fazendo sua refeição no próprio local de trabalho, perfazendo, portanto, carga horária semanal de xxxxxxxxx horas. Foi injustamente dispensada pelo Reclamado, no dia xxxxxxxxxx, sem